Direito

São frequentes as situações em que o cidadão se vê confrontado com a prática dum crime contra a sua integridade física ou contra o seu património. O Código Penal e o Código de Processo Penal passarão a ser designados de forma abreviada, respetivamente de CP e CPP. Na generalidade das …

Por vezes, o justo paga pelo pecador e a fábola do lobo e do cordeiro repete-se com frequência sob diversas modalidades. (A. Soares da Rocha)  

O problema da concorrência das normas no tempo. Análise da problemática relativa à concorrência das Leis no tempo, ou seja, à questão de saber que critérios orientam a aplicação das leis no tempo: Em Portugal, o critério legal para esta problemática encontra-se contemplado no art.º 12.º do Código Civil, que …

O art.º 52.º da Lei Geral Tributária, designada de forma abreviada LGT, é um preceito geral que se aplica a todas as situações em que, nos termos da lei, seja obrigatória a constituição de garantia da prestação tributária, desde logo, o pagamento em prestações no processo executivo, reclamação graciosa, recurso …

A analogia recebe acolhimento no art.º 10.º do Código Civil, cujo texto aparece transcrito ipsis verbis. Seguidamente é feita a distinção entre a analogia legis e a analogia juris, de forma inteligível e o mais possível esclarecedora: ART.º 10.º do CCivil (Integração das lacunas da lei) 1. Os casos que …

A fiança integrava o estudo da cadeira opcional de 5.º ano do curso de direito pré-bolonha, designada de “Garantias Especiais das Obrigações”, tratada no capítulo do Código Civil, exatamente com a mesma epígrafe. É um instituto jurídico com o qual se deverá ter o máximo cuidado, pois esta figura significa …

Relativamente às medidas de coação a levar a efeito contra o arguido, constituem situações na observância do princípio da legalidade, sendo as mesmas aplicadas de conformidade com a gravidade da ilicitude e da culpa, em atenção também aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Regra geral são todas da competência …

Já que neste blogue existe jurisprudência sobre a palavra “caralho” e o modus como ela se torna ofensiva inserida em determinado contexto, nunca será por demais fazer doutrina sobre outras palavras consideradas vulgarmente ofensivas, não vá surgir um acórdão a dar uma interpretação análoga à do “caralho”. Destarte, as coisas …

O PAPEL DO JURISTA NO NOSSO TEMPO 1. O sentido e o objectivo. 2. Considerações de método.  3.  A DÚVIDA. 1. As correntes de ideias do nosso tempo que concorriam no sentido de um “dépassement” do Direito. a) Movimento científico-tecnológico. b) Atitude existencialista. c) Prognose Marxista. d)  Cosmogénese Chardineana. _________________________________________________________________________________________ 1. …