Direito Tributário

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  (Dispensa) e atenuação especial das coimas – art.º 32.º do RGIT

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  Certidão de teor matricial

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  DISPENA de PRESTAÇÃO DE GARANTIA_EFEITO SUSPENSIVO-Art.º 52.º da LGT

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  PERDA DE BENEFÍCIO DO IMT – Minuta para exercício do direito de audição

  €20.00 Adicionar
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  PROTEÇÃO JURÍDICA – Impugnação Judicial

  €20.00 Adicionar