Certidão de teor matricial

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A presente minuta não se traduz no exercício de práticas processuais por parte do autor, seja a título reiterado ou meramente isolado, por si ou por interposta pessoa. Basicamente, ficamos face a propriedade intelectual.

Acresce ainda, que a minuta não substitui os casos em que se torna obrigatório o patrocínio judiciário por força da lei.

 

 

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Estes documentos, certidões, cadernetas prediais e outros congéneres, poderão ser extraídos diretamente do Portal das Finanças, no site: www.portaldasfinancas.gov.pt

Pelo que, o presente formulário apenas será utilizado para as situações de natureza presencial, ou de envio postal, ou ainda, numa ratio já pouco comum, porque existem sujeitos passivos que pretendem a utilização sistemática e reiterada do suporte físico.

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