Taxas

“HABEMOS JURIS DOCTOR” in «O representante da Fazenda Pública no Processo Tributário-Enquadramento Institucional e Regime Jurídico»

HABEMOS JURIS DOCTOR A 4 de julho do ano de 2019, defendi uma tese de DOUTORAMENTO EM DIREITO NA “ALMA MATER” (Universidade de Salamanca), na ÁREA DE ESPECIALIDADE “Administração, Finanças e Justiça, no Estado Social”, subordinada ao TÍTULO “O REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO -Enquadramento institucional e regime …

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Inconstitucionalidade dos parquímetros/Inconstitucionalidade dos regulamentos municipais/Reserva de lei/ A derrogação da taxa/Imposto encapotado/Configuração do imposto vs taxa

As Câmaras Municipais, através do seu executivo, com a consequente aprovação em Assembleia, arrogam-se detentoras da via pública, onde todo o cidadão tem o direito de circular livremente, bem como de utilizar os espaços do domínio público, nas mesmas circunstâncias  que todos os restantes parceiros sociais, independentemente da sua proveniência …

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