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  (Dispensa) e atenuação especial das coimas – art.º 32.º do RGIT

  €10.00 Adicionar
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  Assuntos variegados

  €15.00 Adicionar
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  Atualização de Rendas

  €10.00 Adicionar
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  Carta de Intenções – “LETTER OF INTENT”

  €50.00 Adicionar
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  Certidão de teor matricial

  €5.00 Adicionar
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  Contrato de arrendamento habitacional

  €20.00 Adicionar
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  DISPENA de PRESTAÇÃO DE GARANTIA_EFEITO SUSPENSIVO-Art.º 52.º da LGT

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  Licença de saída jurisdicional/Precária_RECLAMAÇÃO

  €30.00 Adicionar
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  PERDA DE BENEFÍCIO DO IMT – Minuta para exercício do direito de audição

  €20.00 Adicionar
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  PROTEÇÃO JURÍDICA – Impugnação Judicial

  €20.00 Adicionar