Carta de Intenções – “LETTER OF INTENT”

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A presente minuta não se traduz no exercício de práticas processuais por parte do autor, seja a título reiterado ou meramente isolado, por si ou por interposta pessoa. Basicamente, ficamos face a propriedade intelectual.

Acresce ainda, que a minuta não substitui os casos em que se torna obrigatório o patrocínio judiciário por força da lei.

Categoria:

Descrição

 

LETTER OF INTENT

Carta de intenções/LETTER OF INTENT

A carta de intenções, designada de Letter of Intent, é uma figura jurídica atípica.

Como se trata em regra do interesse em imóveis, poderá eventualmente parecer que a figura se aproxima do contrato promessa de compra e venda, um contrato sinalagmático, que vincula as partes em interesses contrapostos, mas definitivamente devemos afastar tal ideia tout court, sendo que, a não ser por vontade das partes, nem tampouco é considerada condição prévia daquele.

Naquele caso da LOI, se a parte interessada quiser eventualmente desistir, não há sanção de qualquer natureza que lhe possa ser assacada por força da lei ou da convicção da parte que se sentir lesada.

Enfim, são novas realidades,   que certamente com o decorrer do tempo, se convertem em questões costumeiras, e quiçá, obterão consagração legal.

E foi nesta perspetiva que entendemos por pertinente evocar a figura, deixando uma minuta para ser usada por quem lhe aprouver.