António Soares da Rocha Direito | Justiça | Fiscalidade | Sociedade | Karate | LOJA (Minutas Gerais)
Descrição
ASSUNTO: Impugnação Judicial.
O princípio da tutela jurisdicional efetiva concretiza-se no art.º 20.º da CRP, donde ressalta uma panóplia de direitos associada à materialização deste preceito. O n.º 2, enquadra situações objetivas no direito de acesso ao direito, como seja o direito à informação, consultas jurídicas e patrocínio judiciário. Para além deste, acrescem outras manifestações daquele princípio, como sejam o direito de acesso aos tribunais, o direito a uma decisão jurídica em tempo razoável e o direito a um processo equitativo.
Na sequência de indeferimento pela entidade administrativa, no caso, a Segurança Social, assiste ao requerente a faculdade de Impugnação Judicial para o juiz gestor do processo em causa.
Na presente minuta é apresentada a defesa na sua íntegra, ou seja, por exceção e por impugnação.
