No que concerne às instituições estaduais, umas dependem da administração direta, outras da indireta, e espelham-se pelos três poderes subjacentes a um Estado de direito – o poder legislativo, o judicial e o executivo. Relativamente a estes três poderes, a administração concentra-se no executivo, o qual dispõe de uma escala …
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António Soares da Rocha Direito | Justiça | Fiscalidade | Sociedade | Karate | LOJA (Minutas Gerais)