Direito

Para os leitores que normalmente seguem as minhas publicações, não será estranho o facto de, a minha essencial preocupação, consistir na proteção da vítima, sejam quais forem as circunstâncias sociais, étnicas ou económicas, e consequentemente, o ramo do direito em questão. Concomitantemente, procuro ter sempre casos concretos associados, o que ...

O cidadão tem perguntado insistentemente, se ao agente público assiste a prerrogativa de prevaricar sem sofrer qualquer sanção. Ora, é do senso comum, que todo o cidadão está vinculado à lei independentemente da natureza do trabalho ou especificidade da função, salvo determinadas situações, que a lei também prevê, e como ...

CONTRATO DE COMODATO   ENTRE: Nome completo, estado civil, profissão, domiciliado em…, NIF …, portador do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º …, emitido aos … pelo Arquivo de Identificação de …, como comodante, doravante designado por  1.º Contratante.   Nome completo, estado civil, profissão, domiciliado em…, contribuinte fiscal n.º…, ...

 EUROCOMUNISMO?!!! – 1978 Em 16 de Maio de 1978, no período de governo do primeiro ministro Mário Soares, este decide dissertar sobre o tema “Existe Eurocomunismo?” Pouco tempo passava, sobrevindo ao 25 de Abril de 1974, e o PM inicia o seu discurso com uma retratação falsa do que era ...

São frequentes as situações em que o cidadão se vê confrontado com a prática dum crime contra a sua integridade física ou contra o seu património. O Código Penal e o Código de Processo Penal passarão a ser designados de forma abreviada, respetivamente de CP e CPP. Na generalidade das ...

Por vezes, o justo paga pelo pecador e a fábola do lobo e do cordeiro repete-se com frequência sob diversas modalidades. (A. Soares da Rocha)  

O problema da concorrência das normas no tempo. Análise da problemática relativa à concorrência das Leis no tempo, ou seja, à questão de saber que critérios orientam a aplicação das leis no tempo: Em Portugal, o critério legal para esta problemática encontra-se contemplado no artº. 12º do Código Civil e ...

O artº 52º da Lei Geral Tributária, designada de forma abreviada LGT, é um preceito geral que se aplica a todas as situações em que, nos termos da lei seja obrigatória a constituição de garantia da prestação tributária, desde logo, o pagamento em prestações no processo executivo, reclamação graciosa, recurso ...

A analogia recebe acolhimento no artº 10º do Código Civil, cujo texto aparece transcrito ipsis verbis. Seguidamente é feita a distinção entre a analogia legis e a juris, de forma inteligível e o mais possível esclarecedora: ARTIGO 10º do CCivil (Integração das lacunas da lei) 1. Os casos que a ...