Justiça

APESAR DO DIREITO CONSIGNADO NO Nº 7 DO ARTº 32º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA CONJUGADO COM O ARTº 61º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUIDO APENAS SÃO IMPUTADOS DEVERES E TÉCNICAS DESCONEXAS EM PROL DE MAIS UM PRINCÍPIO, QUE É O DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. OS SEUS ...

Em 1962, ou seja, há 49 anos, Ruy de Albuquerque veio transmitir que sobre a Lei dos Conluios, nem na biblioteca da Torre do Tombo se encontrava referências a tal lei, porquanto a mesma remonta ao ano de 1570, reinado de D. Sebastião. Consistia a mesma numa medida cautelar para ...

O caso em questão restringe-se ao incumprimento de contrato de arrendamento por parte do inquilino, que deixa literalmente de pagar a renda durante 9 meses. A lei será a que estiver em vigor à data da ocorrência dos factos, pois em 10 anos as alterações são muitas, e algumas deveras ...

Relativamente às medidas de coação a levar a efeito contra o arguido, constituem situações na observância do princípio da legalidade, sendo as mesmas aplicadas de conformidade com a gravidade da ilicitude e da culpa, em atenção também aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Regra geral são todas da competência ...

Está-se novamente na presença de atos contra-legem, compreendo-se primacialmente a sua apreensão sob a suspeita de constituírem objetos de prova. Mas, verificando-se que não são, designadamente um PC que foi adquirido no dia imediatamente anterior à busca, com que fundamento valida a autoridade judiciária, in casu, o Juiz de Instrução ...

Deixando ex-cogito tudo o quanto prescreve o Código Penal sobre esta matéria, coloca-se a questão de conhecer o modus faciendi de tal operação. Na maioria dos casos, estamos na presença de autênticos atos contra-legem, cujo procedimento fica inteiramente entregue aos órgãos de polícia criminal sem o minimo respeito pelo cidadão, ...

Apesar da Constituição da República Portuguesa prever no nº 2 do artº 209º, a existência de Julgados de Paz para dirimir conflitos, o facto é que apenas em 2001 foi reconhecida e publicada a sua organização, competência e funcionamento, através da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, e conforme ...

A SUBSUNÇÃO QUE O JUIZ DO TIC FAZ DOS FACTOS QUE LHE SÃO TRANSMITIDOS PODERÃO MUITO BEM CONSISTIR EM PSEUDO-FACTOS. A PREDITA OPERAÇÃO JURÍDICA ATÉ PODERÁ ESTAR MUITO BEM FEITA, MAS O RESULTADO PODERÁ TRADUZIR-SE NUMA AUTÊNTICA DISSIMULAÇÃO. E ENTÃO, OUTRA ILAÇÃO NÃO RESTA, QUE A “LEI DO MAIS FORTE”, ...

Para se ser jurista não é preciso ter princípios. O que é preciso é saber derrogá-los, independentemente de os conhecer ou não. (A. Soares da Rocha)

Apesar de tomar consciência que muitas pessoas já conhecem a Jurisprudência sobre uma das palavras, em calão, que os portugueses consideram mais ofensivas, nunca será por demais revê-lo, ter mais uma fonte onde o consultar, rir mais um pouco, e ver até onde chegam algumas fontes do direito. Depois, sempre ...