Justiça

As Câmaras Municipais, através do seu executivo, com a consequente aprovação em Assembleia, arrogam-se detentoras da via pública, onde todo o cidadão tem o direito de circular livremente, bem como de utilizar os espaços do domínio público, nas mesmas circunstâncias  que todos os restantes parceiros sociais, independentemente da sua proveniência …

PRÓLOGO À 4.ª EDIÇÃO   Edição atrás de edição, e os propósitos de um autor vão mudando. Esta obra surgiu inicialmente com o propósito de ajudar as pessoas literariamente mais carenciadas, mas depressa o autor se apercebeu de que o grosso do consumo residia na comunidade jurídica. De tal modo, …

http://livraria.vidaeconomica.pt/juridico/1748-a-demanda-e-a-defesa-nas-execucoes-civeis-e-fiscais-9789897683756.html INTRODUÇÃO Esta obra começou a ser concebida para se restringir às execuções fiscais, mas o manuseamento com a legislação supletiva do CPPT, com preponderância para o Código de Processo Civil, fez tornar o trabalho extensivo a todo o direito executivo, independentemente da sua índole, e a abdicarmos do título …

Nos links abaixo, encontrarão toda a informação concernente à obra, pelo que, ora aqui se omitem. Não obstante, deixamos algumas palavras: – Em 11 meses lançamos três edições da obra “Minutas e Formulários – Anotados e Comentados”. O nosso rigor é fruto da exigência dos leitores! Há muitos autores a …

PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO Somos com alguma frequência conotados com a falta de humildade e exacerbada presunção. De facto, sem pretender corroborar aquelas “pedradas”, temos a propensão para fazer uma exegese específica de cada situação de per se, procurando reconstituir o pensamento do legislador, e concomitantemente, dando-lhe um ar de …

TÍTULO A oficiosidade no processo judicial tributário  Acrónimos Ac. – Acórdão. Artº – Artigo. AAE – Ação Administrativa Especial. C.C.I. – Contencioso das Contribuições e Impostos. Dº do Gov. – Diário do Governo. LGT – Lei Geral Tributária. CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário. CPTA – Código …

As situações da vida, que por mais insignificantes que possam transparecer, se convertem em eventos de honra que nos vão preenchendo a alma e enlevam o ego, vão obtendo a sua progressão. Vem isto a propósito da minha participação como congressista na Faculdade de Direito de Salamanca «Facultad de Derecho …

PREFÁCIO À 2.ª EDIÇÃO Depois de uma obra Bestseller que esgota sensivelmente dentro de meio ano a sua 1.ª edição, pouco haverá a acrescentar no intróito à 2.ª edição. Não obstante, existe uma situação que se reveste da maior imperiosidade – manifestar o meu profundo agradecimento a todos aqueles que …

Não há mais ou menos sábios – o modo do autor assim proceder, consiste numa busca distópica, porque visa não a perfeição, mas o aperfeiçoamento gradual dos conhecimentos. Vem isto a propósito de nova obra publicada a 22 de Junho de 2015, DATA DE MEU ANIVERSÁRIO. Esta obra consiste na compilação …

TÍTULO REVERSIBILIDADE DAS COIMAS – ARTº 8º DO RGIT Acrónimos: ART.º – Artigo. AT – Autoridade Tributária e Aduaneira. CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas singulares. CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário. CRP – Constituição da República Portuguesa. CSC – Código das Sociedades …