Justiça

Contrato de Empreitada

Contrato de Empreitada

A razão que me conduziu a dissertar sobre esta çmatéria, prende-se com o facto de se tratar de assunto pouco difundido, ambíguo e digno de esmerada atenção nos tempos que correm. Como é comum, escrevo normalmente na perspetiva da vítima, sendo que, em tais circunstâncias, darei especial atenção à proteção ...

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Discutir com a razão/injúrias

Discutir com a razão/injúrias

SE ALGUÉM FOSSE TÃO NÉSCIO QUE JULGASSE QUE DEVE DISCUTIR-SE, NÃO COM A RAZÃO, MAS COM INJÚRIAS, ESSE ALGUÉM, COMO JÁ DIZIAM OS ANTIGOS, SOFRERIA MÍNGUA EM SEU PRESTÍGIO. A. Soares da Rocha

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Aplicação da Lei no Tempo – artº 12º do Código Civil

Aplicação da Lei no Tempo – artº 12º do Código Civil

O problema da concorrência das normas no tempo. Análise da problemática relativa à concorrência das Leis no tempo, ou seja, à questão de saber que critérios orientam a aplicação das leis no tempo: Em Portugal, o critério legal para esta problemática encontra-se contemplado no artº. 12º do Código Civil e ...

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O arguido- descoberta da verdade material

O arguido- descoberta da verdade material

APESAR DO DIREITO CONSIGNADO NO Nº 7 DO ARTº 32º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA CONJUGADO COM O ARTº 61º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUIDO APENAS SÃO IMPUTADOS DEVERES E TÉCNICAS DESCONEXAS EM PROL DE MAIS UM PRINCÍPIO, QUE É O DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. OS SEUS ...

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Lei dos Conluios – Ano de 1570

Lei dos Conluios – Ano de 1570

Em 1962, ou seja, há 49 anos, Ruy de Albuquerque veio transmitir que sobre a Lei dos Conluios, nem na biblioteca da Torre do Tombo se encontrava referências a tal lei, porquanto a mesma remonta ao ano de 1570, reinado de D. Sebastião. Consistia a mesma numa medida cautelar para ...

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Medidas de coação – Antecipação da pena?!

Medidas de coação – Antecipação da pena?!

Relativamente às medidas de coação a levar a efeito contra o arguido, constituem situações na observância do princípio da legalidade, sendo as mesmas aplicadas de conformidade com a gravidade da ilicitude e da culpa, em atenção também aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Regra geral são todas da competência ...

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Apreensões pelos Órgãos de Polícia Criminal

Apreensões pelos Órgãos de Polícia Criminal

Está-se novamente na presença de atos contra-legem, compreendo-se primacialmente a sua apreensão sob a suspeita de constituírem objetos de prova. Mas, verificando-se que não são, designadamente um PC que foi adquirido no dia imediatamente anterior à busca, com que fundamento valida a autoridade judiciária, in casu, o Juiz de Instrução ...

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Buscas domiciliárias

Buscas domiciliárias

Deixando ex-cogito tudo o quanto prescreve o Código Penal sobre esta matéria, coloca-se a questão de conhecer o modus faciendi de tal operação. Na maioria dos casos, estamos na presença de autênticos atos contra-legem, cujo procedimento fica inteiramente entregue aos órgãos de polícia criminal sem o minimo respeito pelo cidadão, ...

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Julgados de Paz – o poder implícito.

Julgados de Paz – o poder implícito.

Apesar da Constituição da República Portuguesa prever no nº 2 do artº 209º, a existência de Julgados de Paz para dirimir conflitos, o facto é que apenas em 2001 foi reconhecida e publicada a sua organização, competência e funcionamento, através da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, e conforme ...

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