Justiça

O cidadão tem perguntado insistentemente, se ao agente público assiste a prerrogativa de prevaricar sem sofrer qualquer sanção. Ora, é do senso comum, que todo o cidadão está vinculado à lei independentemente da natureza do trabalho ou especificidade da função, salvo determinadas situações, que a lei também prevê, e como …

Porque entendo que a publicação efetuada no Jornal de Notícias em  2011.11.13 sobre o assunto em epígrafe, deverá ser o mais possível divulgada e preservada, resolvi editar este artigo transcrevendo ipsis verbis a referida publicação do JN: “Uma exigência necessária sob a forma de uma oportunidade  «”O sistema de justiça português …

São frequentes as situações em que o cidadão se vê confrontado com a prática dum crime contra a sua integridade física ou contra o seu património. O Código Penal e o Código de Processo Penal passarão a ser designados de forma abreviada, respetivamente de CP e CPP. Na generalidade das …

PUBLICAÇÃO CORRIGIDA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ATUALIZADA, DESIGNADAMENTE  LEI 41/2013, DE 26 DE JUNHO, QUE APROVOU A VERSÃO MAIS RECENTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Num determinado Julgados de Paz, foi interposta uma ação judicial pela empresa de administração de condomínios X, contra o condómino Y, nos termos …

SE ALGUÉM FOSSE TÃO NÉSCIO QUE JULGASSE QUE DEVE DISCUTIR-SE, NÃO COM A RAZÃO, MAS COM INJÚRIAS, ESSE ALGUÉM, COMO JÁ DIZIAM OS ANTIGOS, SOFRERIA MÍNGUA EM SEU PRESTÍGIO. A. Soares da Rocha

A cronologia dos impostos que ora passamos a descrever remonta apenas ao ano de 1433 da nossa era. Neste ano, decorria o famigerado período da idade moderna, que coincidentemente se iniciou naquele ano e terminou em 1789, data em que eclode a revolução francesa. Por um lado, poderá não parecer …

O problema da concorrência das normas no tempo. Análise da problemática relativa à concorrência das Leis no tempo, ou seja, à questão de saber que critérios orientam a aplicação das leis no tempo: Em Portugal, o critério legal para esta problemática encontra-se contemplado no art.º 12.º do Código Civil, que …

APESAR DO DIREITO CONSIGNADO NO Nº 7 DO ARTº 32º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA CONJUGADO COM O ARTº 61º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUIDO APENAS SÃO IMPUTADOS DEVERES E TÉCNICAS DESCONEXAS EM PROL DE MAIS UM PRINCÍPIO, QUE É O DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. OS SEUS …

Em 1962, ou seja, há 49 anos, Ruy de Albuquerque veio transmitir que sobre a Lei dos Conluios, nem na biblioteca da Torre do Tombo se encontrava referências a tal lei, porquanto a mesma remonta ao ano de 1570, reinado de D. Sebastião. Consistia a mesma numa medida cautelar para …