António Soares da Rocha Direito | Justiça | Fiscalidade | Sociedade | Karate | LOJA (Minutas Gerais)

O Código de Processo das Contribuições e Impostos, com a designação abreviada de CPCI, foi publicado em 27 de Abril de 1963 através do Decreto-Lei nº 45 005. Enquanto hoje, ao abrigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), começam a correr juros de mora de 1% ao …

Exmo Sr. Presidente do Instituto da Segurança Social, I. P. Centro Distrital de _________________   Assunto: Proteção jurídica.                                                                 …

O princípio da proteção jurídica está ínsito no art.º 20.º da CRP, donde emerge uma panóplia de direitos associada à materialização deste preceito. No n.º 2, poderão enquadrar-se situações objetivas no direito de acesso ao direito, como seja o direito à informação, consultas jurídicas e patrocínio judiciário. Para além deste, …

Não percas oportunidades. Aproveita a oportunidade; quando ela aparentemente regressa, terás sempre que pagar juros compensatórios. Não sofras nem faças sofrer. Vive por ti e não pelos outros. Dá uma oportunidade a ti próprio. O erro pode ser aparente. O momento poderá ser único. Dramatizar uma vez na vida, poderá …

O Contrato de arrendamento é caraterizado pelo seu sinalagmatismo, pela onerosidade e pela especificidade da forma e conteúdo. É celebrado entre duas partes, sendo ambas sujeitos de direitos e obrigações, sendo que, ao senhorio[1], compete ceder o prédio, fração em regime de propriedade horizontal, ou partes de prédio suscetíveis de …

Significado: Morrer. Origem: Esta é mais uma das expressões que teve origem no terramoto de 1755, o qual provocou uma desastrosa devastação do património imobiliário. Para se proceder à reconstrução dos danos causados pelo terramoto, escasseavam os materiais e, houve necessidade de recurso à argila que existia nos velhos cemitérios …

“Os livros não matam a fome, não suprimem a miséria, não acabam com as desigualdades e com as injustiças do mundo, mas consolam as almas e fazem-nas sonhar” – Olavo Bilac  Esta obra poderá eventualmente transparecer aos olhos de muitos, uma antítese em relação ao meu primeiro livro “Oposição vs …

ESTA PUBLICAÇÃO TEM CARÁTER GENERALISTA, EMBORA ENTENDIDA CUM GRANO SALIS, SE APLIQUE À DEFICIENTE FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICAS. Com alguma frequência são publicadas notícias aparentemente sensacionalistas, com ausência de um concreto apuramento dos factos. Ou seja, o jornalista publica ao abrigo do direito da liberdade de imprensa, consignado no art.º …

Significado: Sentir-se ofendido,. identificado ou comprometido com alguma coisa. Proveniência: Na Idade Média, a Inquisição obrigava os judeus a usar um chapéu bicudo, de modo a serem distinguidos dos cristãos. Ora, aquele que usasse aquele chapéu, a carapuça, estava a denunciar o seu comprometimento. Hoje, por força do uso excessivo …

Décima militar – Ainda hoje se usa, embora cada vez menos, a expressão décima, para designar o IMI, a abolida Contribuição Autárquica, e a revogada Contribuição Predial. Tratava-se de facto de uma contribuição geral que incidia sobre a propriedade, com o intuito de custear as despesas da Guerra da Restauração. …