Direito

Estatuto Jurídico dos Animais

Estatuto Jurídico dos Animais

Este diploma foi aprovado pela Lei n.º 8/2017, de 3 de março, provocando algumas alterações no CCivil no que concerne ao “direito das coisas”, no Código Penal no que respeita à matéria sancionatória, e no CPC quando consigna a sua impenhorabilidade no art.º 736.º. Sinceramente, quanto a este último instituto ...

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O Agente de Execução e o Abuso do Poder

O Agente de Execução e o Abuso do Poder

“O poder tem sempre um lado mau, porque se abusa dele” Para definirmos a figura do agente de execução vamos utilizar dois itens dicotómicos: O poder do agente de execução. O estigma do executado. O agente de execução é uma figura que surgiu em 2003 no âmbito de reforma estrutural ...

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Português com formação

Português com formação

O português tem em regra um comportamento pré-jurídico. Antes de entrarmos concretamente no significado que a afirmação encerra, parece pertinente descrever as situações que contribuíram para tal ilação! Ora, as férias concedem-nos por vezes a faculdade de melhor observarmos o comportamento dalguns dos outros parceiros sociais, independentemente da sua proveniência ...

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REVERSIBILIDADE DAS COIMAS – ARTº 8º DO RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias)

REVERSIBILIDADE DAS COIMAS – ARTº 8º DO RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias)

PALAVRAS CHAVE: RGIT, Coimas Tributárias, Reversão/Irreversibilidade das Coimas, Artº 8º do RGIT, Constitucionalidade/inconstitucionalidade do artº 8º do RGIT. TÍTULO REVERSIBILIDADE DAS COIMAS – ARTº 8º DO RGIT Do mesmo autor: – Oposição vs Impugnação Judicial, Almedina, Coimbra, 2013. ISBN (suporte de papel): 978-972-405-200-7 / ISBN (eBook): 978-972-405-212-0 – O Essencial ...

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