Tributos

A grandeza do Homem não depende apenas dos seus feitos, mas do modo como quem nos superioriza os vê e interpreta. Sinto-me honrado pelo facto de ter participado nas Conferências TributariUM 2014, a convite do Sr. Professor Doutor Joaquim Freitas da Rocha, realizadas na Escola de Direito da Universidade do ...

O Código de Processo das Contribuições e Impostos, com a designação abreviada de CPCI, foi publicado em 27 de Abril de 1963 através do Decreto-Lei nº 45 005. Enquanto hoje, ao abrigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), começam a correr juros de mora de 1% ao ...

O princípio da proteção jurídica está ínsito no art.º 20.º da CRP, donde emerge uma panóplia de direitos associada à materialização deste preceito. No n.º 2, poderão enquadrar-se situações objetivas no direito de acesso ao direito, como seja o direito à informação, consultas jurídicas e patrocínio judiciário. Para além deste, ...

Décima militar – Ainda hoje se usa, embora cada vez menos, a expressão décima, para designar o IMI, a abolida Contribuição Autárquica, e a revogada Contribuição Predial. Tratava-se de facto de uma contribuição geral que incidia sobre a propriedade, com o intuito de custear as despesas da Guerra da Restauração. ...

A palavra “tributo” nem sempre teve o mesmo significado. Aliás, poder-se-á afirmar, que em relação à sua génese há uma verdadeira e bem delimitada antítese com a conotação que hoje se lhe imputa. A referência a esta matéria é ténue, tendo apenas como objetivo a explicação sucinta da proveniência da ...

Em 25/07/2013, foi publicado um pequeno livro de minha autoria, editado pela Almedina, com o título em epígrafe. O livro não é grande, não é caro, mas penso ter conseguido atingir os objetivos propostos. A sua comercialização será efetuada em formato ebook e também print on demand (suporte físico). No que ...

O Planeamento Fiscal, desde que não configure nenhum dos pressupostos que constam dos artºs 38º e 39º da Lei Geral Tributária, abreviadamente designada de LGT, circunstâncias em que é considerado abusivo, e como tal sancionado, conforme determina o artº 12º do Regime Geral da Infrações tributárias[1], é permitido. Quando se ...

Imposto de Rendimento – Apesar de ainda nos encontrarmos num período de monarquia, o legislador da época mostrava-se aplicado, diligente, sapiente e mais inovador do que o atual (também não teria por onde copiar…). Aliás, este último, em determinadas circunstâncias, vai beber na fonte da origem de determinado imposto, chegando ...

A cronologia dos impostos que ora passamos a descrever remonta apenas ao ano de 1433 da nossa era. Neste ano, decorria o famigerado período da idade moderna, que coincidentemente se iniciou naquele ano e terminou em 1789, data em que eclode a revolução francesa. Por um lado, poderá não parecer ...

O artº 52º da Lei Geral Tributária, designada de forma abreviada LGT, é um preceito geral que se aplica a todas as situações em que, nos termos da lei seja obrigatória a constituição de garantia da prestação tributária, desde logo, o pagamento em prestações no processo executivo, reclamação graciosa, recurso ...