Justiça

PROTEÇAO JURÍDICA – Exercício do Direito de Audição

PROTEÇAO JURÍDICA – Exercício do Direito de Audição

Exmo Sr. Presidente do Instituto da Segurança Social, I. P. Centro Distrital de _________________   Assunto: Proteção jurídica. Vª Referência: _______________  .   (Nome do requerente…) ___________________________________, notificado da proposta de indeferimento concernente ao processo em referência, vem mui respeitosamente, nos termos consagrados nos artºs 100º e 101º do Código ...

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PROTEÇÃO JURÍDICA – Consultas Jurídicas – Apoio Judiciário

PROTEÇÃO JURÍDICA – Consultas Jurídicas – Apoio Judiciário

O princípio da proteção jurídica está ínsito no artº 20º da CRP, donde emerge uma panóplia de direitos associada à materialização deste preceito. No nº 2, poderão enquadrar-se situações objetivas no direito de acesso ao direito, como seja o direito à informação, consultas jurídicas e patrocínio judiciário. Para além deste, ...

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Os “media” condenam em praça pública?!!!

Os “media” condenam em praça pública?!!!

ESTA PUBLICAÇÃO TEM CARÁTER GENERALISTA, EMBORA ENTENDIDA CUM GRANO SALIS, SE APLIQUE À DEFICIENTE FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICAS. Com alguma frequência são publicadas notícias aparentemente sensacionalistas, com ausência de um concreto apuramento dos factos. Ou seja, o jornalista publica ao abrigo do direito da liberdade de imprensa. Esta prerrogativa não ...

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Ilegitimidade do particular que arroga privilégio

Ilegitimidade do particular que arroga privilégio

Este artigo integra o último caso da publicação realizada em 2013-09-08, sob a epígrafe, Abuso do Poder – Ilegalidades dos Funcionários das Câmaras, PSP e GNR (link a final),  onde se preconizava o relato paulatino de três casos concretos: a) SUPER DRAGÕES – atuação ilegal da PSP e GNR. b) Viatura ...

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Viatura Municipal sobre o passeio

Viatura Municipal sobre o passeio

Embora o proémio seja similar, este é o penúltimo caso concreto que surge na sequência do artigo publicado em 2013-09-08, sob a epígrafe, Abuso do Poder – Ilegalidades dos Funcionários das Câmaras, PSP e GNR (link a final),  onde se preconizava o relato paulatino de três casos concretos: a) SUPER DRAGÕES ...

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SUPER DRAGÕES – Atuação ilegal da PSP e GNR.

SUPER DRAGÕES – Atuação ilegal da PSP e GNR.

Na sequência do artigo publicado em 2013-09-08, sob a epígrafe, Abuso do Poder – Ilegalidades dos Funcionários das Câmaras, PSP e GNR (link a final),  era anunciado o relato paulatino de três casos concretos: a) SUPER DRAGÕES – atuação ilegal da PSP e GNR. b) Viatura Municipal sobre o passeio. ...

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Sexo Jurídico “Posição do Missionário”

Sexo Jurídico “Posição do Missionário”

I – Introdução II – Estatuição e Subsunção III – Competências IV – Casos concretos IV – Conclusão I – Introdução – O Jure Imperrii Esta publicação restringe-se mais concretamente ao campo das Ciências Jurídicas, onde mais se faz sentir, umas vezes implícita outras explicitamente, uma força que o legislador ...

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Infrações – Viaturas do Estado

Infrações – Viaturas do Estado

O cidadão tem perguntado insistentemente, se ao agente público assiste a prerrogativa de prevaricar sem sofrer qualquer sanção. Ora, é do senso comum, que todo o cidadão está vinculado à lei independentemente da natureza do trabalho ou especificidade da função, salvo determinadas situações, que a lei também prevê, e como ...

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Maçonaria

Maçonaria

Porque entendo que a publicação efetuada no Jornal de Notícias em  2011.11.13 sobre o assunto em epígrafe, deverá ser o mais possível divulgada e preservada, resolvi editar este artigo transcrevendo ipsis verbis a referida publicação do JN: “Uma exigência necessária sob a forma de uma oportunidade  «”O sistema de justiça português ...

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