PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS DE TELEFONE FIXO/MÓVEL, TV, INTERNET E OUTROS

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PRESTO O PRESENTE ESCLARECIMENTO, TENDO EM VISTA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

Terei naturalmente que omitir casos concretos, no sentido de evitar más interpretações que o artigo possa causar.

É evidente que espero ser concomitantemente útil a utilizadores deste blog que se encontrem nas mais díspares circunstâncias, mas sempre em correlação com assuntos pertinentes à presente epígrafe.

Ora,

o devedor (consumidor/utente), sendo beneficiário da prescrição, decorrido o respetivo prazo, pode recusar o pagamento da dívida, sem necessitar de a invocar, porque se trata de uma prerrogativa que deverá ser reconhecida oficiosamente nos termos definidos no artº 303º do Código Civil, e por força do disposto na redação originária do nº 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9º do Decreto -Lei nº 381 -A/97, de 30 de Dezembro.

De igual interesse para o consumidor, são os prazos referidos no Código Civil, nos artigos 316º e 317º. De acordo com estes, prescrevem no prazo de 6 meses, as dívidas a estabelecimentos que forneçam alojamento, comidas ou bebidas. Se o devedor for um estudante, o prazo é de 2 anos, de conformidade com o último preceito referido.

Prescrevem também, no prazo de 2 anos, os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados.

Para as dívidas dos consumidores resultantes da compra de bem ou aquisição de serviços a comerciantes/empresas, a prescrição ocorre no prazo de 2 anos.

O mesmo prazo aplica-se aos créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais e para o reembolso das respetivas despesas, como prescreve a al. b) daquele artigo.

O fundamento desta proteção é o de permitir ao consumidor/utente controlar o pagamento pelos consumos efetuados, organizando a sua vida económica e financeira, diminuindo-se assim o risco de acumulação excessiva de dívidas e de impossibilidade de pagamento dos mesmos. Mas se o credor se distrai um pouco, decorrido que seja o tempo referido, perde o direito ao seu crédito, extinguindo-se a relação jurídica entre credor e devedor, como se nada tivesse existido.

Sobre a questão das dívidas concernentes a telemóvel, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2010, proferido em 03/12/2009, procº nº 216/09.4YFLSB:

 I. Aos créditos resultantes da prestação do serviço de telefone móvel prestados anteriormente à entrada em vigor da revogação do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, é aplicável o regime definido por aquele Decreto-Lei nº 381-A/87, também não os atingindo a exclusão do serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, determinada pelo nº 2 do artigo 127º da Lei nº 5/2004;

II. O prazo de prescrição de seis meses previsto no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 381-A/97 e no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96 prevalece sobre o prazo de cinco anos constante da alínea g) do artigo 310º do Código Civil;

III. Nos termos do disposto na redacção originária do nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, e no nº 4 artigo 9º do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.