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“HABEMOS JURIS DOCTOR” in «O representante da Fazenda Pública no Processo Tributário-Enquadramento Institucional e Regime Jurídico»

HABEMOS JURIS DOCTOR Aos 4 de julho do ano de 2019, defendi uma tese de DOUTORAMENTO EM DIREITO NA “ALMA MATER” (Universidade de Salamanca), na ÁREA DE ESPECIALIDADE “Administração, Finanças e Justiça, no Estado Social”, subordinada ao TÍTULO “O REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO-Enquadramento institucional e regime jurídico. Deixo-vos ...

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O APOIO PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO/ As funções do Estado por ação e omissão/O paradoxo dos SEM-ABRIGO/O cotejo com o controverso «BAIRRO DA JAMAICA».

O APOIO PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO/ As funções do Estado por ação e omissão/O paradoxo dos SEM-ABRIGO/O cotejo com o controverso «BAIRRO DA JAMAICA».

O motivo que ora nos traz aqui, prende-se com a concessão de benefícios estatais, mormente no que concerne aos benefícios de inquilinos carenciados, independentemente da sua natureza e do modo por que se operem. Não deixam todos de revestir o carácter do benefício, não deixam todos de constituir uma determinada ...

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Saúde/Hospital Privado Vs Público/É para operar

Saúde/Hospital Privado Vs Público/É para operar

É PARA OPERAR!… Oh necessidade a quanto obrigas! Falamos com frequência dos objetivos que os profissionais da medicina devem cumprir por imposição da sua entidade patronal. E ainda com mais veemência, quando um profissional da mesma área, exerce a atividade por conta própria, quer seja como empresário em nome individual, que r ...

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O instituto da mora no arrendamento/Atraso no pagamento da renda/Obstáculo à resolução do contrato

Disponibilizamos uma pequena teorização sobre o instituto da mora em sede de arrendamento: – Pagar a renda no prazo legal ou contratual, é uma obrigação de todo o arrendatário, imbuído do gozo derivado de qualquer imóvel, ou fração do mesmo, suscetível, ou não, de arrendamento em separado. Isto significa, que ...

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Karate – Okinawa Goju-Ryu Karatedo Kyokai

Karate – Okinawa Goju-Ryu Karatedo Kyokai

I – Intróito Nem sempre é fácil coadunar as peculiaridades de autor com as de karateca. Mas tal tarefa torna-se aparentemente fácil ex vi da integração do autor na modalidade e correspondente estilo de Karate, essencialmente quando deparamos com uma “barreira” inigualável e ímpar de afetos, humildade, abnegação, sapiência, altruismo ...

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Estatuto Jurídico dos Animais

Estatuto Jurídico dos Animais

Este diploma foi aprovado pela Lei n.º 8/2017, de 3 de março, provocando algumas alterações no CCivil no que concerne ao “direito das coisas”, no Código Penal no que respeita à matéria sancionatória, e no CPC quando consigna a sua impenhorabilidade no art.º 736.º. Sinceramente, quanto a este último instituto ...

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