EBF – Isenção de IMI – Herdeiro

EBF – Isenção de IMI – Herdeiro

Já escrevi neste blog sobre as isenções de IMI, incluindo a aquisição a titulo oneroso da parte indivisa aos restantes herdeiros, caso em que se considera que a isenção deverá ser concedida a quem fica com a propriedade plena.
Falta no entanto frisar a situação em termos de tal benefício, relativamente ao herdeiro, proprietário de parte indivisa do prédio, e que continuará em tais circunstâncias até que se proceda à partilha dos bens deixados por óbito do de cujus.
Beneficiará o herdeiro da parte indivisa que lhe corresponde, continuando a habitar a casa onde o falecido tinha o seu domicílio fiscal até que termine o prazo de isenção concedido em vida àquele? – Certamente que sim, desde que sejam observados todos os pressupostos previstos no artº 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e que já foram referidos naquele artigo do blog.
Tomemos a título exemplar o caso de falecido que deixa apenas 2 herdeiros, a esposa e um filho, cabendo àquela, ex vi do direito sobre as sucessões, previsto no Código Civil, 3/4 dos bens.
Para clarificar melhor, passo a deixar o exemplo de requerimento que poderá ser efetuado ao órgão do serviço periférico local competente, partindo inclusivamente do pressuposto, que os herdeiros pagaram o IMI vencido, o qual lhes deverá ser restituído com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos retroativos.
Portanto, façam o requerimento, não paguem mais, e esperem o seu deferimento que, com a boa vontade habitual dos serviços, o assunto até será resolvido nalgumas circunstâncias front-office.
ASSIM:
Exmo Sr. Chefe de Finanças
do Serviço de Finanças de (……………..)
F_____________________, NIF ___________________, viúva, residente em _________________________________, freguesia de __________, deste concelho, cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido (F) __________________________________________, à qual foi atribuído o número de identificação fiscal ____________________, vem mui respeitosamente requerer a Vª Exª nos termos prescritos no artº 42º do EBF e da doutrina que norteia o mesmo preceito, o seguinte: 
  • Que lhe seja concedida a continuidade da isenção de IMI na proporção de ¾, relativamente ao prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo ___________________, da freguesia de ___________________;
  • Que lhe seja considerado tal benefício com efeitos retroagidos à data da ocorrência do óbito do de cujus (2005-10-10), período a partir do qual fica também sujeita à incidência dos pertinentes impostos, e porque também, o cumprimento extemporâneo das obrigações fiscais se traduziu em situações que não se coadunaram com a sua vontade.
No que concerne aos requisitos exigidos por aquele normativo legal, encontram-se reunidos todos os pressupostos, conforme efetivamente poderá ser compulsado nesses Serviços.
Pede deferimento
Local, data
 Assinatura

Sobre Antonio Soares da Rocha

Antonio Soares da Rocha
O autor tem uma experiência superior a 30 anos como funcionário da Autoridade Tributária, passando por todas as metamorfoses da carreira até ocupar funções de jurista e representante da Fazenda Pública. Em período precedente estivera ligado ao setor das telecomunicações, à mediação e direito dos seguros. Terminou a licenciatura em direito na Universidade Lusófona. Adquiriu a qualificação de Mestre em Direito na Universidade Católica com a defesa da tese na área do Direito Fiscal, e publicada pela editora daquela Universidade em Portugal e Brasil. Investigador da Universidade do Minho, defendeu como congressista temas científicos em universidades de renome. É autor de algumas obras com edições continuadas, designadamente “Oposição vs Impugnação Judicial”, “O Essencial sobre o Arrendamento Urbano”, “Minutas e Formulários – Anotados e Comentados” e "A Demanda e a Defesa nas Execuções Cíveis e Fiscais". Em termos desportivos, é praticante de Karate Goju-Ryu e treinador reconhecido pelo IPDJ. Embora tenha iniciado essa prática com referência à linha do Mestre Taiji Kase, viria a ser consagrado cinto negro na vertente de Karate Shotokan pelo Mestre Hiroku Kanazawa em 1999, e posteriormente, pelo estilo que ora pratica, da linha Okinawa Goju-Ryu Karatedo Kyokai.

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2 Comentários

  1. sou herdeiro da minha falecida avó que passou um testamento a mim e aos meus 2 irmãos mas a partilha de bens e habilitação de herdeiros não foi feita. Queria saber se, podia requerer á isenção de IMI mesmo que a minha falecida avo ainda seja titular da casa ou seja sem a habilitação de herdeiros ou partilha de bens.
    Obrigado

  2. Antonio Soares da Rocha

    Boa noite.
    Antes de mais, permita-me que lhe diga, que os mortos não podem ser proprietários. Depois, relativamente à questão da isenção, não beneficia da mesma porque não se encontram reunidos os competentes pressupostos.