Negócio jurídico associativo/Contas de gerência e documentos de suporte/Observância da forma_Pedido

Negócio jurídico associativo/Contas de gerência e documentos de suporte/Observância da forma_Pedido

PARA TODOS AQUELES QUE SE ENCONTREM MENOS FAMILIARIZADOS COM A MATÉRIA, SURGIRÃO CERTAMENTE ALGUMAS  DÚVIDAS:

– Em que circunstâncias poderá ser compulsada a contabilidade da pessoa coletiva desportiva, que reveste as caraterísticas de federação? – Em resposta, poderá ser utilizado um dos meios mais expeditos e alternativos, designadamente a via postal física ou eletrónica. De seguida, passamos a transcrever um texto utilizado para solicitar por e-mail o pedido de verificação das contas.

– Qual o meio de reação a utilizar em caso de impedimento? – Em resposta, veja-se o teor do texto que segue.

– Quais as instituições que me poderão apoiar em termos de economia processual e de meios? – Em resposta, vd. futuras publicações.

“Exmo Sr. Presidente da Federação Nacional de Karate,

Dirijo-me a V.ª Ex.ª na qualidade de associado da FNKP, pessoa coletiva de utilidade pública que representa.

A legitimidade que invoco para o ato que de seguida explanarei, tem proveniência no art.º 8.º dos Estatutos que atribuem na parte que aos mesmos concerne, personalidade jurídica parcial à FNKP. Por outras palavras, a pessoa coletiva que V.ª Ex.ª representa, seria considerada iniuria na suposta inexistência do instrumento que trago à colação, ou seja, considerando o determinado pelos lacunosos e anacrónicos Estatutos.

Assim sendo, da parca qualidade deles me vou valer, invocando em concomitância, a qualidade de treinador e associado ordinário, ex vi do disposto no corpo do art.º 8.º daquele instrumento, quando prescreve, que São associados ordinários as associações (…), os árbitros e os treinadores (…) que, estando devidamente legalizados (…) – o Bold foi acrescentado.

Ora, em tal predita qualidade, clamo ao disposto no art.º 11.º, al. d), das disposições estatutárias em cogitação, o qual me permite examinar na sede da FNKP, as contas de gerência e os respetivos documentos da prestação de contas, nos quinze dias que antecedem a reunião ordinária da Assembleia Geral.

E esta é claramente a minha pretensão – consultar as contas, E RESPETIVOS DOCUMENTOS DE SUPORTE, concernentes aos anos de 2018 e 2019, conforme o permite o art.º 17.º dos Estatutos, já infringido; e consultar, a ata da assembleia ordinária anterior para apurar o modus operandi da aprovação de contas relativo ao primeiro ano mencionado, prescindindo desde já da resposta, de que a mesma se encontra publicada no site da FNKP.

Todos os elementos considerados imprescindíveis, serão objeto de cópia a expensas próprias, ou transmitidos com recurso aos meios eletrónicos comuns – não o proibe a lei, nem os Estatutos, e infere-se de uma interpretação extensiva do art.º 214.º Código das Sociedades Comerciais.

Por isso, apelo à sua esmerada compreensão, para me serem exibidas as contas em data que poderemos acordar, apesar do incumprimento das formalidades estatutárias e legais, que se traduzem basicamente na infração ao princípio da preclusão e na ausência de notificação aos membros ordinários para o efeito. Por outras palavras, os membros ordinários deveriam ter conhecimento prévio do encerramento das contas, e da data para consulta das mesmas, no sentido de imputarem à Assembleia Geral a dignidade de que a mesma carece por falta de pressupostos essenciais.

Levarei comigo um Contabilista Certificado, legalmente inscrito na OCC, portador de procuração especial por mim emitida e subscrita. Serei igualmente portador, para corroborar a legitimidade de membro ordinário, de uma procuração especial do representante da associação à qual me encontro adstrito. Compreendo que a omissão dos Estatutos lhe vá causar alguma estranheza, mas quando eles não preveem, para além de serem hegemónicos em relação a quaisquer cláusulas estatutárias, também são supressivos das suas lacunas, por remissão implícita ou explícita.

Resumidamente, afastando a tautologia aparente, pretendo consultar a contabilidade nas circunstâncias ante descritas, na sede da FNKP, dentro de horário laboral, e assessorado por um OCC, por força do aludido no art.º 11.º dos Estatutos da FNKP e do art.º 264.º, n. º 2, do Código Civil. Esta diligência tem como escopo, aferir dos deveres ínsitos no art.º 64.º do Código das Sociedades Comerciais, cuja súmula será objeto de transmissão na próxima reunião ordinária da Assembleia Geral, em texto escrito, lido em alta e viva voz, pelo legal representante da associação à qual me encontro adstrito, ou na sua ausência, aleatoriamente por delegado que o Senhor Presidente da Assembleia, ilustre Dr. Elísio de Sousa, poderá eventualmente nomear.

Estou em crer, de que, com toda a convicção, me será concedida a possibilidade de demonstrar a transparência e a idoneidade da pessoa coletiva a que V.ª Ex.ª preside, perante todos os membros da Assembleia.

Em caso adverso, desde já fica advertido, para os fundamentos da impugnação de deliberações contrárias à lei e aos estatutos, bem como ao regime da anulabilidade, previstos respetivamente nos art.ºs 177.º e 178.º do CCivil, ou de eventual suspensão de deliberação, conforme prescrito no art.º 380.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de quaisquer outro tipo de responsabilidades, que se poderão estender até à de natureza criminal.

Tudo isto se traduz apenas em advertências, repiso. E em demonstrar publicamente, os deveres de cuidado e de lealdade, advenientes da disponibilidade, da competência técnica, dos interesses dos credores e sócios, que se traduzem em diligências de um gestor criterioso e ordenado.”

LINK CORRELACIONADO:

Negócio jurídico associativo – Irregularidades nas pessoas coletivas/FNKP/Federação Nacional de Karate – Contas de gerência e documentos de suporte

Sobre António Maria Barbosa Soares da Rocha

António Maria Barbosa Soares da Rocha
EM TERMOS ACADÉMICOS, o autor obteve o grau de Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca nas áreas do Direito Administrativo, Financeiro e Processual - programa de doutorado "Administração, Finanças e Justiça, no Estado Social", com a tese subordinada ao tema «O representante da Fazenda Pública no Processo Tributário-Enquadramento Institucional e Regime Jurídico». Como investigador, defendeu temas científicos em universidades de renome, designadamente no I Congresso de Investigadores Lusófonos e no I Congresso de Derecho Transnacional. Consagrou-se Mestre pela Universidade Católica na área do Mestrado Geral em Direito, com a defesa da tese subordinada ao tema «Oposição Vs Impugnação Judicial», publicada pela editora daquela Universidade em Portugal e Brasil. Terminou a licenciatura em direito na Universidade Lusófona, embora a tivesse iniciado na Universidade de Coimbra onde concluíra o 2.º ano do curso. NO ÂMBITO PROFISSIONAL, exerce a atividade de JURISCONSULTO, é blogger, youtuber, e autor das obras com edições continuadas “Oposição Vs Impugnação Judicial”, “O Essencial sobre o Arrendamento Urbano”, “Minutas e Formulários - Anotados e Comentados”, “A Demanda e a Defesa nas Execuções Cíveis e Fiscais” e "Manual do Regime Jurídico do Arrendamento - A Narrativa, a Ciência, o Pragmatismo e o Pleito, no Arrendamento". O autor tem uma experiência superior a 30 anos como funcionário da Autoridade Tributária, passando por todas as metamorfoses da carreira até ocupar funções que se coadunam essencialmente com o direito. Em período precedente estivera ligado ao setor das telecomunicações, e de forma mais acentuada à mediação e direito dos seguros. NO CAMPO DESPORTIVO, é praticante de Karate Goju-Ryu e treinador reconhecido pelo IPDJ. Embora tenha iniciado essa prática com referência à linha do Mestre Taiji Kase, viria a ser consagrado cinto negro na vertente de Karate Shotokan pelo Mestre Hiroku Kanazawa em 1999, e posteriormente, pelo estilo que ora pratica, da linha Okinawa Goju-Ryu Karatedo Kyokai.

Veja Também

Negócio jurídico associativo – Irregularidades nas pessoas coletivas/FNKP/Federação Nacional de Karate – Contas de gerência e documentos de suporte

Tweet Email Tweet EmailNo presente artigo, vamos apenas restringir o nosso assunto às pessoas coletivas, ...