Impostos

TÍTULO Dupla Tributação Jurídica Internacional   Abstract: O direito convencional vigora no ordenamento jurídico português por força das cláusulas de receção ínsitas no artº 8º da Constituição. As convenções têm um determinado objeto, sendo que a própria lei ordinária se vai coadunando com o seu contexto, não ficando afastados tout ...

O presente decreto-lei altera o Código da Estrada, permitindo o cancelamento temporário de matrículas para os veículos de transporte público rodoviário de mercadorias. Esta medida surge na sequência da atual conjuntura económica e financeira internacional decorrente da crise internacional, a qual tem tido repercussões transversais ao nível nacional, com inevitável ...