António Soares da Rocha Direito | Justiça | Fiscalidade | Sociedade | Karate | LOJA (Minutas Gerais)
– O presente capítulo é dedicado aos alunos e alunas da Universidade Lusófona do Porto, da disciplina de Finanças Públicas, turma 3, ano letivo 2025/26.
- O Estado como organismo vivo
Imaginemos o Estado como um organismo vivo. Não um gigante abstrato, mas um corpo real, com órgãos, funções, necessidades e limites. Tal como qualquer ser vivo, o Estado respira, alimenta‑se, cresce, adoece, recupera, adapta‑se. E, tal como qualquer organismo, precisa de energia para sobreviver. Essa energia – esse oxigénio vital – chama‑se receita pública.
Quando falamos de
receitas públicas, não falamos apenas de números, tabelas ou rubricas orçamentais. Falamos da forma como uma comunidade inteira decide financiar a sua própria existência. Falamos da maneira como um país escolhe pagar a educação das suas crianças, a saúde dos seus idosos, a segurança das suas ruas, a justiça dos seus tribunais, a dignidade dos seus trabalhadores, a proteção dos seus vulneráveis.
A receita pública é, por isso, um espelho. Um espelho que reflete quem somos enquanto sociedade, o que valorizamos, o que priorizamos, o que estamos dispostos a financiar – e o que preferimos ignorar.
- A longa marcha até ao Estado moderno
A história das receitas públicas é inseparável da história do próprio Estado. Durante séculos, os reis cobravam tributos como quem recolhe favores: ora exigiam, ora perdoavam, ora aumentavam, ora distribuíam privilégios. A tributação era arbitrária, desigual, frequentemente violenta. Não havia orçamento, não havia contas públicas, não havia escrutínio.
O Estado moderno nasce quando a sociedade exige previsibilidade, racionalidade e justiça. A Revolução Francesa, com a sua famosa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclama que “todos os cidadãos têm o direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública”. É o nascimento da tributação moderna: a receita pública deixa de ser um capricho do soberano e passa a ser um dever do cidadão e um direito da comunidade.
Em Portugal, o caminho foi semelhante. Do absolutismo régio à monarquia constitucional, da Primeira República ao Estado Novo, e finalmente à democracia pós‑25 de Abril, cada regime deixou marcas na forma como o Estado se financia. A Constituição de 1976, pela primeira vez, consagra um sistema fiscal baseado na capacidade contributiva, na igualdade e na justiça.
- A atividade financeira: o palco onde tudo acontece
A atividade financeira do Estado é o palco onde se desenrola a peça central da governação. É nela que se decide:
– quanto se arrecada;
– quanto se gasta;
– como se distribui;
– quem paga;
– quem beneficia;
– quem fiscaliza;
– quem responde.
É uma atividade profundamente política, profundamente económica e profundamente social. Não há neutralidade possível. Cada imposto é uma escolha. Cada isenção é uma decisão. Cada taxa é uma opção. Cada empréstimo é uma aposta.
E é por isso que as receitas públicas são tão importantes: elas revelam o que o Estado quer ser.
- A receita pública como contrato social
A receita pública é, no fundo, um contrato. Um contrato implícito entre o Estado e os cidadãos. O Estado diz: “Eu protejo‑te, educo‑te, curo‑te, defendo‑te, regulo‑te, garanto‑te direitos”.
E o cidadão responde: “Eu contribuo para que isso seja possível”.
Este contrato não é apenas jurídico. É moral. É político. É civilizacional.
Quando um cidadão paga IRS, ou qualquer outro imposto, não está apenas a cumprir uma obrigação legal. Está a participar na construção de uma sociedade. Está a financiar a escola onde estudam crianças que nunca conhecerá. Está a pagar o hospital onde será tratado alguém que nunca verá. Está a sustentar o tribunal que julgará um caso que nunca ouvirá.
A receita pública é, por isso, um ato de solidariedade invisível.
- O que distingue a receita pública da receita privada
A receita privada nasce da troca. A receita pública nasce da autoridade.
A receita privada é voluntária. A receita pública é obrigatória.
A receita privada visa o lucro. A receita pública visa o bem comum.
Mas há algo mais profundo: a receita pública é a única receita que permite financiar bens que o mercado nunca financiaria.
Nenhuma empresa privada constrói um farol para orientar navios.
Nenhuma empresa privada mantém um tribunal para resolver conflitos.
Nenhuma empresa privada garante a defesa nacional.
Nenhuma empresa privada assegura a proteção civil.
A receita pública financia aquilo que é de todos e para todos.
- A receita pública como instrumento de poder
Quem controla a receita controla o Estado.
Quem controla o Estado controla a sociedade.
Quem controla a sociedade controla o futuro.
É por isso que a receita pública é tão disputada, tão debatida, tão politizada. É por isso que os impostos são tema de campanha eleitoral, de debate parlamentar, de protesto social. A receita pública é poder. E o poder, como sabemos, nunca é neutro.
- A receita pública como indicador de maturidade democrática
Há países onde a receita pública é baixa porque o Estado é fraco.
Há países onde a receita pública é baixa porque a economia é informal.
Há países onde a receita pública é baixa porque a corrupção é alta.
Há países onde a receita pública é baixa porque a desigualdade é extrema.
E há países onde a receita pública é alta porque a sociedade decidiu investir em si própria.
A receita pública é, por isso, um indicador de maturidade democrática.
Um país que financia a sua educação, a sua saúde, a sua justiça e a sua proteção social é um país que acredita no futuro.
- Quadro demonstrativo da evolução histórica da receita pública
Período Características Tipo de receita predominante
| Absolutismo | Tributação arbitrária, privilégios, isenções pessoais | Tributos diretos e indiretos sem sistema |
| Liberalismo | Estado mínimo, impostos simples | Impostos diretos básicos |
| Estado Social | Expansão das funções públicas | Impostos progressivos e contribuições sociais |
| Neoliberalismo | Consolidação orçamental, privatizações | Impostos indiretos e receitas patrimoniais |
| Século XXI | Globalização, digitalização, descentralização | IVA, IRS, IMI, fundos europeus |
- Caso real – A crise financeira de 2011 e o impacto nas receitas
Em 2011, Portugal enfrentou uma das maiores crises financeiras da sua história recente. O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, designado de forma abreviada PAEF impôs medidas duríssimas:
– aumento de impostos;
– redução de salários;
– cortes na despesa;
– reavaliação de imóveis para aumentar o IMI;
– redução de isenções fiscais.
As receitas públicas tornaram-se o centro da estratégia de recuperação. O Estado teve de aumentar a carga fiscal para evitar a falência. E os municípios viram as suas receitas cair abruptamente, sobretudo no IMT. Este episódio mostra como a receita pública é sensível ao ciclo económico – e como pode ser usada como instrumento de estabilização.
- Conclusão do Capítulo
A receita pública é muito mais do que um conceito técnico. É uma narrativa histórica, política, económica e social. É o fio que liga o Estado aos cidadãos, o passado ao futuro, a teoria à prática. E é por isso que merece ser estudada com profundidade, com detalhe, com rigor – e com humanidade.
NOTA FINAL: A matéria das receitas públicas é subdividida em sete capítulos, correspondendo cada um a uma publicação. No final de cada publicação é feita a referência aos restantes links correlacionados. De seguida, procedemos à identificação da matéria integral.
Assim:
CAPÍTULOS
CAPÍTULO 1 – A RESPIRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (Presente capítulo)
CAPÍTULO 2 – AS GRANDES CLASSIFICAÇÕES DAS RECEITAS PÚBLICAS
CAPÍTULO 3 – O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS COMO ARQUITETURA DE PODER
CAPÍTULO IV – AS RECEITAS MUNICIPAIS E A AUTONOMIA LOCAL
CAPÍTULO V – AS FUNÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO
CAPÍTULO VI – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS RECEITAS PÚBLICAS EM PORTUGAL
CAPÍTULO VII – O FUTURO DAS RECEITAS PÚBLICAS: DIGITALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E NOVOS IMPOSTOS PARA UM NOVO MUNDO
