Cancelamento temporário de matrículas – Decreto-Lei nº 82/2011.

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O presente decreto-lei altera o Código da Estrada, permitindo o cancelamento temporário de matrículas para os veículos de transporte público rodoviário de mercadorias.

Esta medida surge na sequência da atual conjuntura económica e financeira internacional decorrente da crise internacional, a qual tem tido repercussões transversais ao nível nacional, com inevitável impacto negativo nas empresas do setor de transporte público rodoviário de mercadorias, as quais atravessam dificuldades que se refletem na sua sustentabilidade.

Com esta medida pretende evitar-se que as empresas de transporte público rodoviário de mercadorias suportem determinados custos, como a taxa de cancelamento de matrícula, em caso de imobilização dos respetivos veículos nas situações específicas previstas no presente decreto-lei.

Assim, e em primeiro lugar, estas empresas podem solicitar o cancelamento temporário de matrícula dos veículos pesados de mercadorias junto do Instituto da Mobilidade.

POR QUE RAZÃO NÃO SE TORNA EXTENSIVA ESTA MEDIDA A TODOS OS VEÍCULOS QUE NÃO SE ENCONTRAM EM CIRCULAÇÃO?

De todo o modo, para os citados veículos, basta que se aceda ao site do IMTT, seleciona-se VEÍCULOS, seguidamente FORMULÁRIOS, extrai-se o modelo 9 e a minuta da declaração, preenchendo de conformidade com as instruções anexas ao referido modelo.

Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 20 de Junho de 2011

E agora perguntarão os leitores mais atentos, essencialmente aqueles que se encontrem em circunstâncias de serem proprietários de veículos que não circulem, sendo ou não designados por clássicos, se poderão proceder ao cancelamento da matrícula sobretudo para se “furtarem” à incidência do Imposto Único de Circulação (IUC).

Ora, no que concerne a estes últimos, sem pretender mencionar a Portaria publicada em 2009, não estão sujeitos àquele imposto, desde que sejam considerados daquela natureza, ou seja, que perfaçam 23 ou mais anos de idade. E a referência, note-se bem, é sempre a da primeira matrícula. Isto significa que, se um sujeito passivo importou um carro com 22 anos de idade, falta-lhe apenas um ano para ser considerado clássico a partir da data que conste do documento único de circulação. Todo este procedimento é extensivo às diversas fases do imposto, incluindo a da taxa. Clarificando, se o S. P. adquiriu a viatura com 22 anos, o imposto que lhe deverá ser imputado é o que lhe corresponde na tabela anexa ao Código, sendo a tributação efetuada à taxa progressiva correspondente aos 22 anos e não a um ano, atendendo a que foi adquirido recentemente.

Já sei que a leitura se está a tornar maçuda, e que o leitor, essencialmente aquele que tenha veículos fora de circulação, pretenda ver realizado o seu enquadramento. Ora, até à génese do IUC, a fiscalização do vulgarmente designado imposto de selo, ou imposto sobre veículos, estava sob a alçada da PSP e GNR. A partir da entrada em vigor do imposto renovado, todos os veículos ficavam sujeitos, independentemente de circularem ou não, com excepção dos que perfaziam em determinado período civil os 23 anos – situação esta que não foi consagrada ab initio, sendo apenas ressalvada com a publicação da predita portaria, passando a cobrança voluntária e coerciva a ser imputada à Administração Fiscal, e a PSP e GNR passam a ter menos um “trabalhito”.

Com O DL em epígrafe foram alterados alguns artigos do Código da Estrada, com especial referência o artº 119º, constando da al. b) do nº5, que o proprietário de veículos que não circulem na via pública poderão proceder ao cancelamento da matrícula, não estando igualmente sujeitos ao IUC, entregando para esse efeito o modelo 9, que poderá ser extraído do site do IMTT, entregando-o devidamente preenchido com os documentos concernentes à viatura.

Convertendo-se as circunstâncias, ou seja, pretendendo circular novamente com o veículo na via pública, que fique bem claro, o proprietário terá que executar uma situação análoga para surtir o efeito inverso, com o mesmo impresso e junto da mesma Instituição.