Programa de Partido Político

Programa de Partido Político

ESTE É O MODELO QUE ELABOREI NA CONSTITUIÇÃO DE DETERMINADO PARTIDO POLÍTICO PARA LHE SERVIR DE PROGRAMA, APROVADO POR UNANIMIDADE E PUBLICADO, EMBORA RETIRADO POSTERIORMENTE, POR, DE FORMA ESPONTÂNEA, TER RENUNCIADO AO CARGO DE PRESIDENTE.

RECEBI CRÍTICAS DESDE A ERUDIÇÃO À OMISSÃO, PRENDENDO-SE ESTA ÚLTIMA COM A CLASSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA, COM QUESTÕES LABORAIS E RELAÇÕES DE ÍNDOLE INTERNACIONAL.

COMO ESSE TIPO DE MATÉRIAS ESTÃO A ASSUMIR CONTORNOS DE SIGNIFICATIVA MUDANÇA, ELABOREI O PROGRAMA COM A FIRME CONVICÇÃO DE QUE SERIA BEM SUCEDIDO, E TAIS QUESTÕES FICARAM EFETIVAMENTE PREVISTAS, SE BEM QUE NEM TODOS OS MEMBROS TERIAM CAPACIDADE PARA FAZER UMA ADEQUADA EXEGESE A PARTIR DA ABSTRAÇÃO.

DEPOIS, COMO EXISTEM LACUNAS QUE DEVEM SER COLMATADAS E OUTRAS QUE DEVEM SER CONSAGRADAS, DECIDI PUBLICAR A OBRA, PORQUE APÓS ABANDONAR O PARTIDO, RECEBI AS FLAMIGERADAS CRÍTICAS DE TERCEIROS QUE APENAS SE DEDICAM A ESSA “ATIVIDADE”.

SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO DO BLOGGER, NÃO SERÃO PERMITIDAS REPRODUÇÕES SOB PENA DE PLÁGIO.

ENTÃO, EI-LO:

PROÉMIO

O programa do Partido ____________, com o acrónimo de _______, é o documento que prescreve as nossas linhas gerais de orientação política na resolução dos problemas sociais, demarcando o modus operandi da consecução de tudo o quanto preconizamos em prol do bem comum. O nosso lema é partilhado com Victor Hugo “Pode-se resistir a uma invasão de exércitos, mas não a uma ideia cuja hora chegou.”

É com este programa que pretendemos preservar e repristinar princípios e valores essenciais da vida humana, abnegar todas as fórmulas ditatoriais e toda a lógica de poder autoritário, de modo a dignificar a vivência social realmente democrática, livre e responsável, racionalizando a consciência social, baseada no altruísmo, no espírito cooperativo e na necessidade de sucesso da nossa espécie, no plano da evolução universal, clara e profícua.

Este instrumento constituirá a base de compromisso acentuada dos gestores políticos em práticas de decisão, consentâneas com os princípios preconizados, expressos de forma inteligível às bases eleitorais, de tal modo que os cidadãos possam ser participativos na realização do bem comum e na criação regular de confiança inter-social.

Estudar o comportamento do cidadão no campo behaviorista, convolando as situações sociais adversas, ocasionadas essencialmente, pela competição crescente e pela insustentabilidade de desigualdades económicas, na consumação do altruísmo e dissipação do egoísmo humano.

Mostrar claramente ao Povo os princípios universais preconizados e socialmente válidos, condicionadores das decisões políticas, bem como escalonar as prioridades da ação governativa, para que se resolvam em primeiro lugar, as questões essenciais da vida social e que afetam a sobrevivência dos cidadãos. É fundamental que não se perca de vista o papel precípuo do Estado, a sua missão social e a razão da sua existência.

Tal como um programa partidário deve estar para os programas eleitorais, a Constituição deve estar para a produção legislativa, no sentido em que os primeiros devem balizar a produção dos segundos, no respeito por princípios consagrados e no cumprimento de objetivos organizativos e funcionais da sociedade, defendidos no nosso modelo social.

Indicar o sentido e opções dos projetos nacionais prementes, estabelecer os desígnios que os nossos concidadãos têm de cumprir, quando em funções governativas ou profissionais, públicas ou privadas, sob pena de comprometermos a nossa credibilidade como Povo, transmitindo a ideia de que negamos as instituições em que estamos, por negarmos as respetivas ideologias, missões e programas. Idealmente, todos deviam pautar-se por comportamentos sociais elevados, em todos os domínios da sua vida, para não sucumbirem às suas contradições.

Portanto, precisamos que o programa de ação para Portugal comece a concretizar mais e melhor as linhas ideológicas, muitas vezes latas e vagas, com medidas de grande alcance para o futuro e desígnio do País, de modo que a ação política fique condicionada ao exercício de melhores juízos, no âmbito dos planos de desenvolvimento social, económico e ambiental, restringindo-se a opções validadas pelos princípios que defendemos.

Estaremos sempre dispostos a encarar novas soluções, em função de novas abordagens e conhecimento dos problemas que se vão colocando. Esta proposta visa apontar opções últimas para o modelo social, que não podem ser imediatamente cumpridas, mas que não poderemos perder de vista, com a implementação de políticas concorrentes e preparatórias do caminho a percorrer, para lá chegarmos.

Enveredamos pelo reformismo gradual, de modo a que os cidadãos possam apreender os resultados intermédios, propostos pelos mais inovadores e aprovados pela sua licitude e justiça, e sintam a necessidade e benefício das mudanças.

O nosso manifesto reflete sobre a inoperacionalidade e ineficácia atuais das propostas políticas partidárias, testando novas fórmulas culturais de exegese de todos os intérpretes e destinatários da política, para que venham a agir, sujeitos apenas aos ideais de justiça social. Este processo evolutivo tem o condão de aperfeiçoar o conjunto das iniciativas políticas, de amadurecer a cultura das pessoas e de objetivar os valores que melhor servem o sucesso da cultura portuguesa, por acreditarmos na sua mística e potencialidades de síntese universal, para apontar novos caminhos de mudança e evolução efetiva da mentalidade humana.

Contribuiremos com resoluções, adequando a nossa ação à realidade do mundo em que vivemos, desenvolvendo novas fórmulas baseadas na cultura portuguesa, para que os cidadãos afirmem orgulhosamente a sua identidade. Neste sentido, procuraremos a inovação do engenho português, face à visão esclarecida do nosso futuro, e em permanente atenção ao que se passa pelos diversos países.

Propomos o sucesso da nossa sociedade, adequando o sistema económico e cultural ao sistema natural de sociedade mais justa, fraterna, inclusiva, cooperante e mentalmente evoluída, para uma completa amizade inter-pessoal – a amizade duplica as alegrias e divide as tristezas, é melhor estar triste com amor, do que alegre sem ele.

A elaboração do nosso programa é uma oportunidade de reflexão sobre as nossas condutas e é uma medida da distância que nos separa do comportamento de justiça social e da mentalidade altruísta de efetiva cidadania, para partilhar o que pertence a todos e a ninguém isoladamente considerado. Tal como dizia muito simplesmente Hegel “Pensar a vida: Essa é a tarefa; pensar a vida humana e o mundo em que decorre…”.

I- AS NOSSAS MOTIVAÇÕES:

a) PERCEÇÃO DAS CAUSAS DE DESIGUALDADE.

Os Estados, preocupados com a criação de emprego, baseado no investimento oportunista externo, vão ser causadores de distúrbios sociais, porquanto estão a entregar riqueza pública ao exterior, o que anula a nossa iniciativa e criatividade, enfraquece as nossas potencialidades produtivas e, consequentemente, as capacidades futuras de investimento. A política de acumulação gera desigualdades e injustiças, e é objetivo dos grandes grupos económicos, apostados em sonegar recursos, o que se traduz no enriquecimento pessoal e correspondente empobrecimento das bases de sustento exploradas. O incremento produtivo conduz ao esgotamento de recursos, às crises reguladoras do mercado negocial, aos desequilíbrios ambientais, aos desvios comportamentais e à desintegração social, a troco da consolidação de estatutos familiares aristocráticos ancestrais.

Vivemos com um poder económico socialmente pouco consciente, capaz de gerar todos os desrespeitos pelas pessoas, ofendendo a privacidade e integridade dos mais fracos e dependentes, que resulta na faceta mais intimista da disponibilização de mulheres e crianças para satisfação dos abusos, perpetrados pelos desvios e patologias psico-fisiológicas de libertinos endinheirados. O poder do dinheiro corrompe as mentes vazias e abate-se sobre quem não o tem, porque não pode pagar a realização de justiça.

Paulatinamente, a falta de capacidade reivindicativa dos mais desfavorecidos conduz ao modelo social de duas classes, os privilegiados ricos e os humilhados subjugados pobres, com a colaboração dos administradores dos Estados, porquanto aliam o aumento da carga fiscal ao aumento dos preços e redistribuem essencialmente os impostos pelas despesas públicas e pelos subsídios à atividade empresarial lucrativa. Apenas as grandes instituições sobrevivem; o mesmo é dizer que o telhado vai ficando cada vez mais pesado e as fundações da estrutura social proporcionalmente mais fracas e leves.

Esta corrupção moral conduz à generalização de autismos e à tensão social geradora de frustração, improdutividade, revolta e violência dirigida. O relevar destas questões acaba por ser usado pelos seus causadores, no palco da comunicação social, para controlar a permanência e intenção governativa, sujeita à luta aparente de dois pólos partidários alternantes.

As mudanças não são operadas, porquanto o serviço educativo só serve a programação de ideias de continuidade, via exercitação da memória do conhecimento antigo instituído, com anulação do poder de raciocínio livre dos aprendizes sobre o valor do conhecimento. Assim, este funcionamento já não alicia a massa laboral, estando falido e decadente; as pessoas não se aliciam com a mentalidade dogmática clerical medieval, surgida da necessidade romana de controlar o grupo cristão, que apareceu como dissidente da filosofia de extorsão fiscal e de domínio governativo do império.

Fundamentalmente, a prática de desigualdades resulta do acesso diferente à informação, às oportunidades e ao rendimento, bem como do escalonamento de estatutos de importância social diferenciados, justificadores dos diferentes privilégios. A lei tem sido usada para submeter os cidadãos à cultura de poder dos grupos de pressão económica, afirmando uma mentalidade ditatorial de controlo de interesses, em que os representantes legais impõem a sua vontade. Em resposta, os menos afortunados entregam-se ao sentimento de inveja, enquanto outros procuram assemelhar-se nos atos de novo-riquismo e ostentação exibicionista, sempre com um espírito de revolta, contra o poder instituído do dinheiro e contra os erros da sua distribuição aos que muitas vezes menos merecem, por falta de produtividade social.

As políticas refletem a necessidade dos que têm o poder de decidir; a necessidade é a manutenção dos privilégios conseguidos pelo estatuto de dirigente, sempre tão ambicionado, pela via da afirmação do egoísmo humano, que relega para o esquecimento a defesa do interesse comum. Por conveniência, interessa manter o estado atual da sociedade, em que para uns terem mais é inevitável que outros tenham menos, já que os recursos naturais são limitados e a população mundial está a aumentar. A continuar esta situação vamos ter cada vez mais pobres, originando ricos cada vez mais agressivos e açambarcadores de recursos, com cada vez menor consciência social de preservação da espécie e das suas bases planetárias de sustento.

b) CRÍTICA E CONSCIÊNCIA POLÍTICA DO CIDADÃO

Os cidadãos percebem que este sistema, aparentemente democrático, é apenas um móbil de alternância das ditaduras de grupos, controladores dos diretórios partidários. Ainda não vivemos em democracia, apesar dos protagonistas do poder não se cansarem de proferir a sua existência; vivemos em ditadura das tecnocracias e das farsas de representação populista das oligarquias elitistas. Pior do que vivermos em ditadura perene e única, só o guinarmos constantemente nas vontades e desígnios nacionais, o que se traduz em avanços e recuos, com contradições de políticas e ao sabor das mudanças de governantes, com as respectivas diferenças de pressão de interesses económicos restritos.

As organizações partidárias prescindem dos que lutam pelos ideais de sociedade e acolhem os que lutam por melhorar a sua própria vida pessoal. Acolhem-se todos os que apostam nas influências junto dos asilos da mediocridade em que se transformaram as instituições públicas, atuais empregadoras de pedintes de salários. A crise maior é a das mentalidades, por se rejeitarem as intelectualidades de difícil controlo, mais evoluídas. A abundância material gera o marasmo intelectual do pântano em que vivem mentalmente, por acreditarem que o sucesso fácil está garantido.

Os cidadãos estão saturados pela pressão de financiamento do Estado e dos grupos económicos internacionais, sobretudo no sector energético e bancário, em que a estratégia dominante é o desencadeamento de crises cíclicas, como forma artificial e dolosa de justificar incrementos de impostos e preços, mas que assegurem o retorno de capitais dispersos, necessários aos períodos de grandes investimentos. Assim, concretizam-se ciclos dos movimentos de capitais, para enriquecer as instituições Estatais e as parcerias dos grupos privados financiadores dos grandes projetos, agora ditos de comunitários. Temos portanto, um Estado policial, apostado na exploração comercial das obras que lança e na cada vez maior promiscuidade com os benefícios financeiros dos investimentos privados.

É este o resultado da globalização e da estratégia de desenvolvimento da União Europeia, que alcança o desejo dos mais poderosos de poderem participar em negócios cada vez maiores, numa ação totalmente desequilibrada, uma vez que o grosso dos cidadãos não participa dos processos de decisão, e portanto, não podem acautelar os seus interesses. O Estado, por intermédio dos seus gestores políticos, participa e amplifica esta estratégia, dado que os representantes eleitos se revelam meros negociantes, verdadeiros mandatários dos grupos financeiros, ávidos de investimentos globais e pensadores do desenvolvimento do negócio mundial.

Face aos problemas, respondem-nos com retalhos de ideias importadas, compradas em realidades diferentes da nossa, em resposta às solicitações técnicas dos serviços do Estado. Não podemos esquecer que os modelos estrangeiros nem sempre são o que aparentam; algumas pessoas influentes, determinantes na construção europeia, defendem a americanização das sociedades, apesar do modelo social americano enfermar de inúmeros problemas sociais que têm resultado em cada vez mais situações de “stress” psíquico, distúrbio comportamental, desagregação familiar, marginalização progressiva dos grupos, conspiração organizada, violência, e situações congéneres, tudo sintomas do artificialismo tecnocrático das políticas. Em tudo existe o secretismo dos negócios da política e dos resultados das contas. Os governantes não dão conta das concessões que fazem, para obterem os benefícios aparentes dos cidadãos, mas deixam claro que tudo é um negócio, na relação com os parceiros sociais, com a comunidade europeia e com o mundo.

Esta necessidade de direcção dos cidadãos, sem definição de papéis claros, impõe o alargamento tentacular do Estado, cada vez mais intervencionista e menos controlado, dada a confusão orgânica das competências hierárquicas. Fácil é o imobilismo, a acomodação, a desresponsabilização, a indisciplina e o corporativismo.

Portanto, o desenvolvimento das políticas decorre da apatia generalizada do funcionalismo público, a que se colam os portugueses que vivem apenas do que a administração pública determina, sobretudo quando se redistribuem receitas tributárias.

As políticas de controlo de custos orçamentais afectam apenas a qualidade da prestação dos serviços aos cidadãos mais desfavorecidos pelas políticas salariais, em vez de afectar a opulência dos gastos de representação dos cargos, dos gastos de ornamentação, dos gastos salariais elevados com criação de comissões de estudo e cargos inúteis, dos gastos acrescidos pela sobre – faturação ao Estado e das perdas por desvios de capitais públicos. O Estado, sobredimensionado de incapazes, é a causa de todos os males sociais, por maus arbítrios e por não saber definir qual o papel a ter e como deve representar os interesses dos cidadãos com eficiência.

Cava-se cada vez mais o fosso entre duas grandes classes; os que trabalham no sector privado, para gerar riqueza sem proveito, e os que controlam o sector público, para consumirem essa riqueza em proveito próprio. Prolifera o desrespeito, praticado pelos servidores contra os servidos que os pagam, em que os primeiros impõem tudo aos segundos, destituindo-os dos seus reais direitos sobre as instituições do Estado.

Esta prática de submissão das bases de sustento é transferida da própria vivência partidária, que não tem sido escola de vida política digna para ninguém, a não ser para os observadores. O espectáculo das deliberações nos congressos e em todas as instâncias, onde os responsáveis e militantes se expressam publicamente, tem mostrado apenas a luta de disputa do Poder e não a reflexão ideológica sobre o valor das opções de resolução para os problemas que nos afectam. Transparece o medo dos intérpretes políticos relativamente às críticas, fugindo do diálogo antagónico, pela dicotomia entre favorecidos e desfavorecidos. A luta política configura um estratagema de defesa dos interesses económicos dos grupos opostos. Quem manda, tem o poder de decidir para quem vão os dinheiros públicos.

A credibilidade de Portugal no mundo da esperança em dias melhores, é nula, atendendo-se aos relatórios dos observatórios credíveis; neles somos subentendidos como imaturos, apenas interessados no imediatismo da satisfação pessoal, corrompidos pela mentalidade miserabilista do açambarcar de dinheiros.

Face a isto, os portugueses estão revoltados, mas alguns esforçam-se generosamente para aplicar a intenção de democracia, pois maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado… ; surgem os movimentos cívicos, alternativos ao exercício partidário, embora a generalidade viva o desânimo e outros desistam da cidadania, entregando-se aos processos de desconfiança do Poder instituído, pela constituição de grupos que estorvam e minam a própria justiça.

Do verbalismo popular esperançado passou-se à demagogia alienadora da intriga pessoal, resultando no atual jogo de lutas intestinas entre militantes, para dominar o poder e subverter o regime. Por isto, as direcções partidárias têm um pensamento distante dos ideais partidários que representam.

Sabe-se que o evoluir da situação atual está cada vez mais ligado às políticas europeias, estimuladoras de erros e baseada na cultura de poder e nas vontades particulares dos grupos, personificados na Comissão Europeia, que não são determinadas pela vontade lícita dos cidadãos, nem pelos objetivos válidos de cultura comum.

c) CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO CÍVICA EM CONCERTAÇÃO SOCIAL

Esta é uma das formas de compensação democrática sobre os tiques ditatoriais das disciplinas partidárias, muitas vezes usadas para criar cumplicidades entre os diretórios e as bases de militância apoiantes, sob a orientação das vontades de grupos externos de pressão; os vários órgãos de soberania acabam por estar em uníssono com o grupo governante, o que contraria a regulação das maiorias governativas pelas bases parlamentares. Por isto, a participação parlamentar das associações cívicas é uma necessidade democrática de regulação e melhoria qualitativa dos discursos.

Pretendemos que a sociedade evolua cada vez mais para a partilha de responsabilidades, eliminando-se poderes autoritários, pelo que aclamamos as estruturas de concertação social, vocacionadas para a diversidade de opinião e para o controlo de interesses.

Pugnamos pela presença e intervenção das associações cívicas temáticas nas comissões parlamentares e nos órgãos de gestão das instituições públicas, de modo que se garanta o efetivo controlo da qualidade do exercício administrativo estatal.

Defendemos a vigilância ativa do exercício político, por intermédio das associações cívicas, acreditando que estas podem retirar a sua confiança aos executivos ministeriais, com consequência para as suas continuidades, caso se prove erro grave ou má fé, aferidos pelo poder judicial, após a observância de medidas cautelares prévias.

Estimularemos a constituição de uma associação cívica nacional de defesa dos interesses do cidadão e da justiça social, orientada para receber as queixas das vítimas das ações políticas ou administrativas públicas injustificáveis e para que o cidadão saiba usar o sistema judicial, no sentido de responsabilizar todos aqueles que agem contra o interesse comum ou contra o seu direito lícito. Esperamos que o cidadão seja mais activo na denúncia das falhas que detete na Administração contra a lei, contra a ética, ou contra a sua necessidade lícita.

Porque o País é de todos e porque todos são responsáveis pelas situações, por nelas participarem ativamente, ou por nada fazerem para mudá-las. Que o comentário e a desconfiança dêem lugar ao julgamento das responsabilidades que uns têm, por decidirem e teimarem em ordenar e impor injustiças, e que outros consentem, por não recusarem licitamente em obedecer. Triunfam aqueles que sabem quando lutar e quando esperar – Sun Tzu.

d) ORGANIZAÇÃO E ESTÍMULO DA INTERVENÇÃO CÍVICA

Enveredamos pela via do esclarecimento e das opções conscientes e assumidas, contribuindo para o conhecimento específico do pensamento de cada ser humano, para que estes possam avaliar a adequação da sua personalidade intelectual à filosofia política de governo da sociedade.

Pretendemos que os cidadãos não se enganem a si mesmos, que participem com empenho e convicção acertada no seu engrandecimento, lutando pelos mesmos valores e desígnios e ajudando à construção solidária de uma sociedade mais justa, porque a todos é assacada responsabilidade daí emergente.

Acolhemos a diversidade de opinião que estimula a acção crítica e reguladora entre todos, por defendermos a afirmação individual e a expressão dos valores e capacidades de cada um. Seremos sempre a voz de fundo da consciência cívica, crítica da actividade governamental do Estado, ou de qualquer outra forma de Poder.

Colocamo-nos ao serviço dos cidadãos que queiram socorrer-se dos nossos conselhos de orientação para a vida activa, no sentido de resolverem os seus problemas de vida, com intermediação das nossas estruturas organizativas.

Esta aproximação à sociedade civil destina-nos a uma utilidade de serviço ao cidadão.

Pretendemos que as possíveis adesões às nossas causas sejam formadas na nossa postura, originando uma coerência interna de pensamento e formação contínua dos cidadãos.

Temos de ser uma organização capaz de contribuir para a resolução dos problemas dos cidadãos, interessando-se no melhoramento pessoal da cidadania e no sucesso produtivo de todos. Pelejamos para que se saiba aplicar a melhor conduta social, respeitando-a na sua vivência diária. Temos de ter uma posição crítica, para efectuarmos constantemente uma avaliação da confiança política nos eleitos. Assim, os eleitores sentir-se-ão confiantes na acção governativa. Estabelece-se o garante do cumprimento do nosso programa e a fidelidade aos nossos princípios filosóficos de modelo social, com esta postura de aconselhamento permanente aos eleitos.

Pugnamos pelo aperfeiçoamento dos regulamentos internos, concedendo coerência democrática e concretização da nossa ideologia de modelo de regulação social. As melhores interpretações pessoais, no sentido de que respondem mais às exigências dos cidadãos eleitores do que às conceções dos diretórios, devem ser acarinhadas, no sentido de correspondermos às necessidades cívicas e preenchermos convictamente as nossas responsabilidades, com o apoio e entusiasmo das populações.

Em nome dos processos democráticos de selecção da meritocracia em cada processo eleitoral, devem os interessados propor-se espontaneamente, preenchendo ficha de candidatura, onde indiquem habilitação académica e profissional, formação e curriculum político, experiência e reconhecimento cívico/associativo, competências adequadas à função para que se candidatam, proposta programática de acção e desempenho no cargo e equipas colaboradoras.

O universo eleitoral votará a melhor candidatura, que terá de ser aprovada por representação da maioria simples, mas a composição de qualquer órgão deve ser feita por todos os candidatos mais votados, que assegurem a maioria absoluta das intenções de voto, devemos reforçar o espírito de união em torno do nosso ideal, e não tanto em torno dos líderes, para podermos evoluir melhor, não nos sujeitando aos autismos de cada personalidade.

II- A NOSSA ACÇÃO

a) PENSAMENTO E LEGADO CÍVICO

A nossa justificação resulta da necessidade de combater os totalitarismos e imperialismos, supressores da auto-determinação dos outros.

Normalmente, a oposição feroz, em resultado da revolta popular, conduz à destituição das oligarquias repressoras, mas com a réplica de atitudes revolucionárias igualmente condenáveis, face ao valor da Vida.

Devemos criar a concertação social, permitindo a convivência de todos em harmonia e respeito mútuo, mas procurando satisfazer apenas o benefício da sociedade e não o de um grupo particular, objetivando-se sempre a justiça social e a opção das escolhas justas.

Enunciamos, pois, a contribuição livre dos cidadãos para prosseguir o bem comum da sociedade, sujeita ao interesse nacional, capaz de garantir o nosso sucesso, pela via da participação democrática acertada, plasmada na justiça social dignificante dos indivíduos, com estímulo da expressão e participação de todos no esforço de afirmação da cultura portuguesa e da inovação de soluções.

O nosso pensamento deve refletir a necessidade de objetivar e concretizar grandes medidas de correção para o atual modelo social, para criar o futuro de Portugal e estabelecer coerência entre as linhas de ação e os princípios, anteriormente latos, vagos e não concretizados. Deve, também, estar preocupado em corrigir desigualdades e defender a justiça social, dando capacidade interventiva democrática à instituição individual, enquanto representantes da base social nacional, humanista e livremente expressa. Procuramos criar uma plataforma de pensamento que oriente as políticas governativas e a produção de decisões dos nossos associados, sobretudo quando forem chamados a atos de intervenção pública. Optamos por uma linha suficientemente revolucionária, no sentido de pôr termo à mentalidade arcaica fonte de antagonismos sociais e responsável pelas injustiças reinantes do mundo, onde os indivíduos auto–privilegiados se servem dos poderes instituídos para tirar vantagem egoísta da desgraça alheia e para manter a pobreza social, permitindo a riqueza individual dos que administram o poder.

Sobretudo, não queremos uma sociedade onde as classes favorecidas afirmem o seu desejo de controlo, para continuar o primado das injustiças sociais e da diferenciação de privilégios, que permitem a segregação contínua entre ricos e pobres, em resultado do egoísmo das classes dirigentes que querem manter o poder a todo o custo.

b) MISSÃO E COMPETÊNCIA

Com as nossas ideias pretendemos arquitetar os mecanismos reguladores das relações sociais, que objetivem uma sociedade de interesses justos, verdadeiramente democrática no funcionamento das instituições e responsavelmente livre, para que todos possam ser igualmente felizes, tratados como adultos autónomos com consciência social e de escolhas esclarecidas. Queremos anular as discriminações remuneratórias dos contributos sociais de cada um, baseadas em artificialismos de castas académicas, classes elitistas de poder e outros atributos artificiais de exercício de poder económico das famílias.

Como movimento popular, visamos conseguir a participação esclarecida, eficaz e reguladora da sociedade, para o processo de análise, decisão e implementação das medidas escolhidas, de modo a empreendermos conjuntamente as realizações nacionais com forte empenho de todos, segundo princípios de concretização da justiça social, conseguindo-se o sucesso da nossa cultura e a satisfação das nossas ânsias históricas de protagonismo internacional, para continuarmos a dar novos mundos ao mundo, sempre com ideias inovadoras e motoras dos novos desafios da humanidade.

Devemos ser dinamizadores da cooperação social inter-classista, para promover a partilha dos recursos nacionais e anular os estatutos artificiais de diferenciação social. Todos os indivíduos devem ser igualmente importantes na sua condição, embora diferentes na qualidade da prestação de serviço aos outros; daí se deve extrair a diferente remuneração da utilidade de cada um de nós para a sociedade portuguesa e para a prática do bem comum. A nossa cultura humanista, no sentido da justiça social, não é compatível com os absurdos remuneratórios atuais, baseados na lógica de poder económico, assente na exploração comercial de oportunidades e no aproveitamento egoísta das necessidades dos mais indefesos.

Por isto queremos evitar a necessidade das revoluções, que se têm afirmado como meras conspirações de ditadores, no sentido de alcançarem a posição de privilégio de detenção do poder, para decidirem em causa de defesa dos próprios interesses, acabando por haver apenas transferência de recursos de um grupo para outro, com ascensão e queda de burguesias.

Neste sentido perverso, o povo perde o seu património nacional, o qual vai sendo transferido entre os grupos de domínio social e económico, que vão conduzindo as políticas e os Estados.

É esta ilicitude de alternância de regimes que queremos combater, como também queremos condenar os regimes dominados por grupos de interesses egoístas dos estratos sociais privilegiados. Queremos acabar com as intrigas políticas, uma vez que estas tratam de ajustes e contendas entre grupos, com os mesmos objectivos de provocar o suceder de ciclos políticos, algumas vezes drasticamente, por revoluções abruptas e violentas, com desfecho em ajustes de contas pessoais.

Neste estádio cultural, propomos a única revolução possível – a revolução de mentalidades e o crescimento intelectual dos portugueses, tanto para não se deixarem instrumentalizar, como para deixarem de ter uma mentalidade infantil de poder, de modo a efetivarem a partilha responsável das decisões, atos e respetiva aceitação.

Queremos a democracia efetiva dentro do Estado, dentro das empresas, dentro da família e na relação entre todos, condenando todas as formas de autoritarismo e domínio, presentes em todas as mentalidades, estimuladas, sobretudo, pelas hierarquias de poder e pela ganância, vigentes no interior das instituições.

Defendemos, ao nível das relações sociais, nomeadamente laborais, uma conduta de prestação de serviço, isenta de excessos controladores, abusivos dos direitos lícitos dos cidadãos e limitadores da liberdade individual. Os políticos, enquanto agentes de poder do Estado, devem ser os primeiros a penitenciarem-se e a efetuarem uma contrição pelo vício mental em que se encontram, passando a cumprir com isenção o papel de intermediários imparciais, na escolha das melhores decisões para o bem comum.

c) A POSTURA DAS NOSSAS ATITUDES:

Não podemos ser confundidos com o atual espectro partidário clássico, nem nos podemos confundir com qualquer tendência ideológica de favorecimento de classes, dado termos um património espiritual de sentido democrático e de justiça social entre classes, sem segregação de estatutos e papéis. Queremos ser identificados como um movimento cívico de equilíbrios, colocado no centro da contemporaneidade das tendências filosóficas e políticas, produzido pela síntese das conceções sociais mais justas: atendendo ao humanismo das decisões, à necessidade de afirmação do respeito pela pessoa e ao seu contributo para o bem comum.

Aceitamos as diferenças e atitudes diversas, desde que salvaguardem a integridade, o bom nome e a privacidade dos indivíduos, contributivas para a paz social cooperante e para as necessidades coletivas de preservação do ambiente e da nossa espécie, afirmando apenas os direitos que não prejudiquem os interesses lícitos de terceiros.

Participamos em todas as iniciativas de cooperação e união dos povos, que não sacrifiquem os nossos desígnios e decisões, identidade cultural e criatividade, nem a nossa necessidade de afirmação pessoal ou de usufruição responsável dos nossos recursos e potencialidades.

Somos um movimento humanista, clamando por justiça social, solidários com a liberdade dos outros e aceitando a axiologia cristã não repressiva, que nos liberte da subjugação à obediência cega, à escravatura e ao sofrimento.

Defendemos o inter-classicismo de cedências, como forma transitória de terminar conflitos e aproximar diferenças de estatutos, de modo a concertar maior justiça social no reconhecimento do mérito de todos, o qual deve ser o único factor de distinção.

Rejeitamos a cultura de poder e assumimos a partilha de responsabilidades, em articulação com as vontades lícitas dos cidadãos e com a defesa do bem para a sociedade, contrapondo o Estado regulador ao Estado autoritário das imposições.

Defendemos o propósito nacional pela afirmação da cultura portuguesa e da personalidade criativa dos portugueses, rompendo com as peias tecnocráticas, burocráticas e estatizantes, atrofiadoras da iniciativa dos cidadãos e limitadoras da sua liberdade, com propósitos de definição e controlo das suas vidas, para privilegiar interesses particulares.

Apostamos na inovação de soluções que origine mudança positiva e apreciável da realidade, agilizando a resposta aos problemas, promovendo melhor mentalidade e afetando as produções e criativos independentes aos institutos de investigação nacionais.

Aceitamos a livre iniciativa e a abertura de mercado que respeite a necessidade dos consumidores e esteja ao serviço destes, em detrimento dos oportunismos de constituição de privilégios económicos egoístas, baseados em ganância e acumulação de recursos.

Enveredamos pelo diálogo e estímulo da pluralidade, como forma de abordar todas as visões dos problemas e sintetizar as soluções melhor informadas. Para tanto, queremos fortalecer o direito à informação plena e correcta, salientando o dever de incluir os aspetos negativos das opções que quisermos implementar, ou dos serviços e produtos que quisermos oferecer, para que os danos causados possam ser ressarcidos convenientemente, quer sejam na política, quer sejam no mercado empresarial. Apostamos na resolução dos problemas das pessoas de boa fé, praticando uma política próxima da necessidade do cidadão e esforçando-nos por terminar com a penalização dos justos, os quais não se devem desconsiderar, por reação desconfiada à culpa dos prevaricadores.

Procuramos o amadurecimento da informação, interessando todas as boas vontades nos processos de análise e decisão, pelo que melhoramos o papel da crítica, sobretudo no funcionamento do parlamentarismo reformador da concertação social, quando objetivamos o bem comum, baseado nas relações cooperantes do trabalho e na representação de todas as forças cívicas nas Assembleias.

Com isto, preenchemos mais um dos requisitos da inclusão social, melhorando a cultura global da nossa sociedade, assente no maior apreço às contribuições generosas e solidárias de todos os participantes.

Desenvolvemos a cultura da regulação de poderes, pela negação do exercício do poder de afirmação dos estatutos, bem como pelo processo de fiscalização inter-sectorial dos actos públicos, através do controlo feito pelo cidadão utilizador. Não defendemos como curial o tratamento e designação das pessoas pelos seus títulos honoríficos ou habilitações académicas; cada ser humano tem as suas habilitações técnicas, com reflexo na utilidade aos outros, sendo aqui que reside o valor apreciado de cada um.

Defendemos a plena ocupação de todos no seu verdadeiro talento e, como condenamos a acumulação de riqueza, também condenamos a acumulação de empregos e cargos, limitadora das oportunidades dos outros, bem como da proficiência de desempenho de cada um.

d) PRINCÍPIOS DE CORREÇÃO DAS POLÍTICAS GOVERNATIVAS

Os nossos ideais não podem ser considerados utópicos, porquanto medem a distância a percorrer no sentido do Estado mais perfeito.

O fim último da democracia não é o concurso aos atos eleitorais, nem o governo do País, mas sim a prossecução do nosso ideal de sociedade, lutando por termos uma democracia efetiva, com regulação das decisões pela participação de todos, de modo a sermos úteis aos cidadãos. Devemos informar, formar e ajudar na superação de dificuldades, auscultando e disponibilizando-nos para a missão de solidariedade instrutiva aos nossos concidadãos.

A democracia não visa o favorecimento de classes, mas somente o relacionamento justo entre todos os cidadãos auto-incluídos e interessados no bem comum, respeitadores da fraternidade e direito de afirmação de cada um, em igualdade e liberdade responsável. Preconizamos um juízo de prognose póstuma, sendo que o benefício de uns não pode traduzir o prejuízo de outros; o que queremos para nós não podemos negar aos outros e o que não aceitamos para nós não podemos permitir para os outros. As responsabilidades dos atos têm de ser assacadas e bem atribuídas, de modo a desenvolver a justa indemnização e o ressarcir corretamente os males causados pelos atos sociais humanos.

Nesta linha de pensamento, todos somos pagadores particulares das aquisições que fazemos e dos bens que utilizamos, mas também das responsabilidades que temos nos prejuízos causados ao nosso ambiente exterior. Portanto, consideramos justos o princípio do poluidor pagador, o princípio do criminoso pagador, o princípio do utilizador de bens privados pagador, mas não consideramos justo o princípio do pagamento de taxas por cada utilização individual de bens públicos, porquanto aqui todos comparticipam na formação desse bem, via orçamento do Estado, e, da mesma forma, todos devem contribuir para a sua manutenção, enquanto considerada propriedade coletiva, pois que as manutenções são obrigação solidária de quem é primeiro proprietário do bem e quer mantê-lo.

Os portugueses devem realizar-se individualmente para a sua felicidade, em liberdade e responsabilidade de não atentarem contra os direitos lícitos dos outros, definidos como os seres vivos e seus espaços habitacionais, de modo a sermos solidários com os equilíbrios universais, numa lógica de co-habitação, correcção de assimetrias e partilha de recursos comuns. Cada indivíduo deve contribuir com a sua criatividade benévola e liberdade de espírito, para a reguladora do exercício das hierarquias organizacionais. Só assim podemos melhorar eficácias, ajustar medidas e inovar soluções, participando co-responsavelmente nas ordens e cumprimentos de vontades coletivas.

Queremos uma democracia previamente esclarecida, para poder ser corretamente participativa, disponível para avaliar as necessidades futuras das populações e satisfazer as mais urgentes, de acordo com os princípios democratas, isto é, reforçando o respeito pela riqueza cultural de cada pessoa, isenta das tendências pessoais egoístas.

Condenamos a opressão política, económica e tecnocrática, que tem sido incoerente com os valores naturais e produz as desigualdades sociais, pelo que queremos alargar a intervenção democrática a todas as instituições, sob a necessidade de avaliar o valor social das decisões. Os cidadãos têm de ver integradas as suas boas vontades nos processos que condicionam as suas vidas, de modo a que se dê sempre a primazia ao interesse hierarquizado de quem sustenta as instituições, ou seja, para quem estas trabalham. Não aceitamos que os servidores exerçam autoridade ilícita sobre os servidos, isto é, sem o prévio consentimento e aprovação da licitude e legitimidade das leis, sanando-se todas as injustiças. Não aceitamos também o exagero das especulações e explorações comerciais, que são o fator de desequilíbrio e de insustentabilidade da economia, dado explorarem a força produtiva e o consumo, pelo que pugnamos pela igualdade de acesso aos recursos do planeta e pela distribuição proporcional de rendimento pelo esforço laboral de cada um, de modo a combater o princípio ilícito da acumulação, baseada em expedientes ardilosos especulativos e em desonestidades.

Defender a inclusão social, é efectuar o equilíbrio entre salários, preços e fiscalidade, de modo a que os recursos nacionais sejam postos ao dispor de todos, na justa retribuição da participação energética individual nos resultados produtivos do seu trabalho.

Queremos uma ação popular, contra todos os artificialismos estatutários, discriminatórios da dignidade humana e realizadores de diferenças injustas; não compactuamos com os complexos de superioridade do poder económico, nem com a apropriação de bens e instituições, naturalmente pertença de todos. Os cidadãos utilizadores não são escravos da vontade das organizações; os funcionários não são donos destas; as instituições devem tudo aos cidadãos servidos, pelo que é mais importante o direito do consumo.

Orientar-nos-emos sempre para generalizar a verdadeira democracia e a sociedade personalista, promovendo a evolução espiritual humana, no sentido de limitar a competição pelos recursos planetários, recorrendo a uma síntese positiva dos ideais transversais de humanismo, de ética da vida e de justiça universal; valores que deverão ser a base de qualquer educação, oficial ou familiar.

Por isto, questionaremos a validade das leis, ao abrigo da nossa consciência social de expressão das melhores e mais justas vontades populares. Só assim conferimos legitimidade democrática às decisões políticas.

Importa também que a sociedade reconheça validade às medidas preconizadas, pelo que a sua implementação deve ser faseada e promover a sua apreensão cultural.

A adoção das políticas não pode ser uma mera transposição de modelos culturais diferentes dos nossos, pois que cada situação tem características culturais próprias de funcionamento, que interessa apreender nas transformações operadas, para controlar e aperfeiçoar, garantindo-se a diversidade de respostas aos problemas que venham a afetar a humanidade e possam questionar a sua sobrevivência. Não professamos dogmas, pelo que estamos abertos à síntese das várias correntes técnicas e político – filosóficas, que objetivem aspetos positivos para o primado da felicidade humana e para o sucesso ambiental global, livrando a humanidade do seu declínio e inviabilidade ecológica.

Estando mais próximos do Povo, temos posição de obtenção de consensos cívicos sobre valores e regras de convivência e sobre o funcionamento das instituições, recolhendo um retorno crítico da aplicação das medidas políticas. Visamos um clima de tranquilidade social e económica, mas também de aumento do desempenho individual da cidadania, por reforço da confiança e negação da instrumentalização danosa das pessoas.

Queremos que os direitos de uns sejam consentidos pelos deveres de outros, pelo que as relações laborais devem constituir-se em torno das necessidades e aspirações dos destinatários do trabalho; tem de produzir-se de forma eco-eficiente e sustentada, para evitar o consumismo degenerativo dos recursos e da qualidade ambiental. A formação de rendimento tem de ser partilhada entre todos os intervenientes, de forma que se estipulem salários justos, preços justos e tributação justa, contrariando-se a acumulação de riqueza, mas trabalhando-se para a produção de riqueza sustentável, capaz de objetivar a motivação e felicidade das pessoas produtivas, num ambiente equilibrado.

O Estado não deve ser uma fonte de injustiça, deve ser racionalizado às necessidades sociais comuns, vivendo apenas para servir, segundo as disponibilidades financeiras dos cidadãos, em cada momento económico, sem comprometer a necessidade de estes auferirem um rendimento laboral mínimo não tributável, calculado pelo suporte de encargos essenciais a uma vida condigna e sobriamente confortável das famílias.

Preconizamos um outro modelo de Estado, enquanto prestador de serviços públicos desinteressados essenciais, que não podem ser objeto da exploração comercial, e enquanto regulador da actividade dos serviços privados, de forma a garantir o cumprimento das normas legais, no sentido de proteger o consumidor, os trabalhadores, a viabilidade das empresas, a sustentabilidade da nossa espécie e a do ambiente. Não só defendemos que o Estado não deve ser prestador monopolista de alguns serviços, mas que deve garantir a prestação integral de serviços essenciais à sobrevivência e defesa de todos os cidadãos, nos domínios da saúde, da segurança social, da justiça, da defesa territorial e patrimonial, das necessidades educativas obrigatórias e da regulação das actividades económicas, sendo que os cidadãos devem usufruir de quaisquer destes serviços, em regime de acesso livre e gratuito. Admitimos que as obrigações devem ser pagas por quem as ordena; portanto, enquanto os gestores governamentais ordenarem escolarização obrigatória, devem formar os cidadãos gratuitamente para essa escolaridade, tal como as empresas o farão para os seus trabalhadores que queiram formar.

Também queremos ampliar a capacidade de fiscalização a todos os cidadãos, criando-se uma teia de relações perfeitamente controladas por todos os intervenientes, para que a iniciativa privada não seja uma fonte de exploração injusta dos mercados e para que os serviços do Estado se regulem por eficiências de racionalidade competitiva.

Nomeadamente, só faz sentido ter um Estado prestador de serviços, com acesso gratuito, pois que os cidadãos auto – incluídos já pagaram antecipadamente pela via do Imposto. As taxas de utilização dos serviços públicos são claramente injustas e só podem ser aplicadas a quem não contribui para o sistema nacional fiscal de colectas.

Assim, marcamos o principal desígnio do Estado, em função da necessidade que os cidadãos têm de serviços primordiais para a sua subsistência, sujeitos a práticas de justiça social efectiva, em solidariedade mutualista.

Não queremos que a vida quotidiana seja partidarizada, nem queremos que a política seja uma construção de falácias, tendentes para a criação de verdades virtuais, que só servem à criação de relações frágeis, equilíbrios tensos e conflitos de grupo.

Pretendemos antes uma sociedade de debate político, onde haverá espaço para as nossas propostas, sempre defensoras da verdade no desporto, nos concursos, no trabalho, na justiça e em todos os domínios da nossa vida social.

Sabemos que nem sempre é possível resolver os problemas que nos colocam, mas queremos que a nossa tentativa de resolução não comprometa os nossos princípios, nem o nosso modelo social. Se não resolvermos os problemas, por não adotarmos as soluções contraditórias à nossa filosofia política, manteremos a nossa fidelidade ao programa e não afetamos a confiança que depositam em nós, para defender as nossas ideias mestras. Com esta postura, estimularemos a nossa criatividade e desafiaremos a emergência de novos valores pessoais, para aperfeiçoarem os modelos.

Para tal, defendemos o ato integrado de governação, para não prejudicar a prossecução dos objetivos latentes ao novo conceito de modelo social que queremos introduzir. As políticas setoriais são aplicadas com a garantia de concorrerem para o incremento umas das outras, depositando-se o seu controlo na figura cimeira das listas eleitas e na sua compatibilidade ideológica com todos os outros eleitos, devidamente avaliada pelos eleitores. Portanto, queremos que todos os corpos governativos sejam do conhecimento prévio dos cidadãos eleitores, antes dos respetivos atos eleitorais. Cada primeiro da lista, a quem se assacam prerrogativas especiais, cabe-lhe a principal responsabilidade da sua execução, para que os cidadãos possam avaliar constantemente os desvios efetuados e deduzir acusação em sede de tribunal.

É importante que não se governe ao sabor das tendências, desencadeadas por gostos e ímpetos de menor sensibilidade social de qualquer grupo de interesses. Como tal, não podemos apostar em liberalizações sem acautelar a democraticidade dos processos institucionais e o correcto relacionamento entre as pessoas. O mesmo é dizer que não devemos criar facilidades que dificultem a vida dos mais desfavorecidos, sem força institucional, sem conhecimentos adquiridos, nem poder de reivindicação. Liberalizar implica reforçar a justiça social, incrementar a segurança de bens e pessoas, estabelecer mecanismos alargados de controlo e desconcentração de poderes, com maior democratização das instituições; sobretudo temos de garantir que as pessoas estão mais evoluídas no plano da sua mentalidade, para sentirem maior consciência social e menor egoísmo individual.

Governar exige saber avaliar problemas, para poder encontrar soluções adequadas e de igual intensidade; implica o uso continuado mais da inteligência que da memória, para determinar o valor das respostas às causas, mas também o papel das pessoas nas situações, para garantirmos as melhores produções nas diferentes áreas do trabalho. Deverá avaliar-se segundo critérios que devem ser todos do conhecimento prévio dos que se submetem à avaliação, para que a justeza dos resultados possa ser controlada por avaliadores e avaliados.

III- REGRAS DEMOCRÁTICAS

a) PLANIFICAÇÃO DEMOCRÁTICA

O desenvolvimento natural, social e económico, previsto como sustentado no modelo de sociedade que preconizamos, deve ser objetivado pelo Estado, como forma de regular concorrências mais do que competitividades, desenvolver oportunidades de prestação de serviço social mais do que de negócio, e criar sustentação ambiental para as atividades, mais do que rentabilidade financeira, de modo a concretizar-se a verdadeira economia, apoiada na colaboração de todos para a manutenção da vida saudável.

Destarte, o Estado deve ser conhecedor dos planos de investimento e empresariais, bem como dos planos de ação e funcionamento das empresas, para garantir também a segurança pessoal e ambiental, a saúde humana, a formação e justa distribuição de riqueza, bem como a defesa da integridade e direitos dos consumidores, acautelando-se a utilidade social dos projetos empresariais. Assim, o próprio Estado vive para a razão da sua existência, em prol da justiça que os cidadãos clamam, quando institucionalizam a necessidade de correção dos maus comportamentos sociais.

Pela democracia constitucional salvaguarda-se a necessidade social de estipular regras gerais de direitos e deveres, na esfera dos princípios universais de justiça, balizadoras da ação legislativa e das competências dos órgãos do Estado, bem como das responsabilidades de cidadania. Pela democracia representativa salvaguarda-se a necessidade social de delegar funções de gestão do Estado aos eleitos. Pela democracia esclarecida salvaguarda-se a necessidade de os eleitores conhecerem programas de ação governativa, decisões específicas e resultados das políticas adotadas. Pela democracia participativa salvaguarda-se a necessidade social de corrigir os desempenhos políticos, nomeadamente através do recurso judicial contra os eleitos.

b) DEMOCRACIA POLÍTICA

Consagramos a liberdade política, por reconhecermos o direito de qualquer cidadão a expressar-se e a reunir-se civicamente, para participar do processo de decisão política e afirmar a soberania cultural nacional, em resultado de conjugar elaborações das melhores ideias individuais. A cultura e vontade coletiva justa de um povo não podem ser desrespeitadas pelas necessidades das uniões internacionais, bem como se deve respeitar o princípio da representação política subordinada, já que os governantes têm de agir como servidores da população, na condição de conselheiros habilitados, responsáveis pelas consequências produzidas pelas suas decisões, e perante as quais terão de responder.

Mais importante do que a estabilidade política é o acerto das medidas políticas, o que só é maximizado com a regulação das decisões, por meio de crítica constante e construtiva dos cidadãos, nomeadamente nos debates parlamentares e nas assembleias, ou por meio das contestações populares válidas.

Não podemos confundir estabilidade com perpetuação dos agentes políticos, fontes de injustiça, nem devemos ter receio de atuar validamente, exigindo a demissão das pessoas que não souberem exercer a democracia. Defendemos o diálogo permanente em qualquer órgão considerado, no interior de qualquer instituição, sob a égide da dialética crítica entre todas as correntes ideológicas, desde que isentas da disputa de privilégios ou poderes; o avanço da sociedade faz-se pela síntese da discussão entre contrários e na produção corrigida de novas conceções. Não confundimos autoridade com mando das vontades particulares. Só aceitamos a autoridade como aplicação dos contratos sociais, em torno dos acordos de princípios que os cidadãos aceitam como lícitos, e a que voluntariamente se submetem.

Promovemos o exercício lícito da autoridade, nos termos em que esta seja derivada da correção das normas e da justiça para o bem comum.

c) DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA

A Constituição da República Portuguesa deve reconhecer e promover os direitos e deveres fundamentais do cidadão, declarando-os e enunciando-os nos seus conteúdos, em termos das liberdades, garantias e co-responsabilidades na cidadania ativa dos deveres e direitos, amplamente consensuais.

A Constituição disciplina e submete todos à aceitação das regras consensuais, dentro do espírito de justiça universal. Portanto, a complementar a obrigação de cada um conhecer a lei, e por questão ligada à imposição do bom senso, o Estado deve disponibilizar o seu correto conhecimento e divulgação, promovendo a correta apreensão da mesma; não faz sentido criar o pressuposto do conhecimento da lei por todos, quando não se criaram os mecanismos, nomeadamente educativos e formativos, que instruam todos os cidadãos. É um disparate exigir prestações e competências cognitivas para as quais não se tenham formado ou instruído os indivíduos.

Deve figurar na Constituição o direito dos cidadãos sobre o património do Estado, na aceção de que este é o nosso património comum, por ter sido constituído pelo esforço de todos os portugueses trabalhadores, criadores diretos de riqueza, desde a génese da nossa nacionalidade. Portanto, a usufruição deste património deve ser gratuita, por ter sido adquirido e mantido pelos cidadãos, com o produto dos impostos diretos.

Deve também figurar na Constituição o espírito funcional do nosso modelo social, tal como ele é, ou seja, que o Estado é a organização pública que os cidadãos criaram e constituem, para gerir todo o património comum, bem como os destinos da sociedade e do território onde funciona, para o que contratam gestores políticos e demais funcionários públicos, como mais capazes para presidir aos nossos destinos civilizacionais e administrar as tarefas que sejam necessárias empreender em conjunto.

O espírito legal desta administração deve ser o mais próximo possível da atual lei do condomínio, extrapolando-se para o conceito mais alargado do grande condomínio que é Portugal.

Em concomitância, deve expressar a subordinação do Estado ao interesse lícito dos cidadãos acionistas de Portugal, a quem os políticos devem o primeiro respeito no cumprimento integral dos direitos de propriedade comum, usufruição de espaços e supervisão da gestão do Estado. É a estes cidadãos que os políticos e os agentes públicos terão de prestar contas pelos maus desempenhos das instituições públicas.

Daqui se infere, em sede constitucional, que a lei deve ser o instrumento de compromisso social de todos os cidadãos, para viabilizarem as regras de correção do bom relacionamento, no respeito pela igualdade e na partilha dos bens sociais e do país.

Interessa que o documento prescreva os princípios que balizam a regulamentação dos direitos, liberdades e garantias que se incluem nas obrigações da lei geral.

Deve prever os mecanismos de plebiscito da opinião pública, de modo a nortear o sentido da governação pelo interesse lícito do povo, articulando o papel das associações, dos órgãos de comunicação social e das tecnologias de informação.

Os diplomas legais, para efeito de aprovação, têm de ser acompanhados da sua redação e da sua interpretação clara.

A nota introdutória dos diplomas legais deve especificar os objetivos do controlo e da regulação pretendida, bem como as situações que vai regular, além da filosofia política face aos vícios e erros que se pretendem evitar.

d) DEMOCRACIA INSTITUCIONAL, REPRESENTATIVA E PARTICIPATIVA

As instituições devem promover a implementação das decisões, informadas pela participação democrática de todos, pelo que os seus dirigentes são apenas sujeitos a mandatos de responsabilidade executiva, para dirigir a vontade coletiva contra as vontades e pressões particulares anti-sociais, normalmente feridas de ilicitude e egoísmo. Os cargos não devem conferir privilégios, mas devem captar as disponibilidades das pessoas mais capazes, para informarem e coordenarem melhor a aplicação das decisões.

Defendemos que todas as associações devem ser geridas com a concordância das suas assembleias, por meio de ratificações das decisões dos dirigentes, nomeadamente aprovando anualmente os vencimentos salariais e outras remunerações com o pessoal e cargos da associação. Cada vez mais, dirigir será usar a melhor metodologia técnica de aplicação das autorizações dos associados, sob proposta dos dirigentes. Este modelo de gestão democrática deve ser aplicado a todas as instituições, sobretudo quando públicas estatais, a quem compete dar o melhor exemplo.

É neste contexto que os Partidos devem ter a sua justificação moral, jurídica e constitucional, apostando no amadurecimento das personalidades dos seus militantes, para que estes possam assegurar superiormente o desempenho de funções governativas e parlamentares, de modo a promoverem a autoridade das decisões, com o reforço das garantias do bem comum e do que for melhor para a sociedade, sem prejuízo ilícito ou injusto das partes relacionadas. A sua ação deve ser sujeita a um sistema de controlo político e judicial, de modo a garantir uma execução partilhada do poder, resultando numa expressão das vontades assumidas dos cidadãos.

O estado da democracia depende do estágio das mentalidades, definidoras por sua vez da funcionalidade das organizações, pelo que estas devem orientar-se por uma disponibilização de informação pública permanente das razões das decisões e pelo respeito dos seguintes princípios consagrados:

Princípio do Estado de Direito: colocar o Estado ao serviço do bem das pessoas e do cumprimento legal dos interesses sociais lícitos, instituídos na lei como reforçadores da coesão social e do relacionamento e resultados justos.

Princípio da livre reunião: incentivar a participação dos cidadãos, associados nos processos de discussão, produção de opções e escolhas, segundo a síntese das correntes e contrários.

Princípio do pluralismo: aceitar as diferentes correntes ideológicas, no sentido da sua análise, validação e consideração para a síntese das conceções, garantindo-se o esclarecimento mais alargado possível das várias vertentes das realidades.

Princípio da democracia: garantir o efetivo exercício da partilha de poder por todo o povo, com separação nítida dos vários poderes. As várias instituições devem vigiar-se mutuamente, por mecanismos de regulação e verificação da expressão clara da lei, à qual se devem subordinar todas as decisões produzidas. Desta forma, qualquer cidadão pode contestar as decisões produzidas, baseando-se na argumentação sobre a interpretação correta da lei, nos termos da sua boa compreensão linguística e correção da sua expressão escrita, além dos respeitantes à sua validade constitucional.

Princípio da afirmação civil: estimular a participação das pessoas em iniciativas sociais e políticas, fora do contexto partidário, com o objetivo de acrescentar perspetivas de valor à discussão do Fórum.

Princípio da concertação social: promover a validação das intenções governativas, no processo de análise e discussão no interior da sociedade governada, com recurso às metodologias de consulta à expressão associativa e evitando o entendimento entre lideranças combinadas.

Princípio da justiça social: promover a verdadeira solidariedade, fazendo vencer o que é justo, eliminando a lesão e exclusão de terceiros, bem como as discriminações de toda a espécie, nomeadamente as designantes de diferentes categoriais sócio-económicas e “status”.

Princípio da paz universal: delimitar as causas dos conflitos, por promoção da licitude e sua afetação à justiça, de modo a garantir o respeito pelas vontades da dignidade humana e pelos direitos legítimos de todos, que concorram para a estabilidade social.

Para que estes princípios se cumpram, os cidadãos, as instituições e o Estado devem atuar no respeito por:

Sufrágio universal e secreto, acessível a todos que têm direitos sobre o território governado, com o direito e o dever de voto, pois que a liberdade democrática determina o grande princípio do direito de opção em todas as determinações políticas, pelo que a abstenção e o voto branco devem ser expressivos em sede de escrutínio.

Acesso livre e aceitação de propostas às candidaturas a eleições, ou a nomeações, quer no plano interno das instituições, nomeadamente partidárias, quer no plano das escolhas governamentais, quer no dos sufrágios públicos, necessariamente dependentes da apresentação de manifestos eleitorais próprios, onde indiquem os propósitos e intenções de governação, a considerar em cada órgão executivo que queiram representar.

Defendemos, ainda, que a busca incessante dos melhores méritos pessoais, desapaixonadamente e universalmente reconhecidos, conduza todas as pessoas interessadas à eleição direta para titulares de presidência em todos os órgãos ditos de soberania, de modo a responsabilizarem-se perante o povo eleitor e a não obedecerem a lógicas de escolha partidária restrita, nem de afirmação de poderes autocráticos ou oligárquicos dos corporativismos.

Assim, o processo de nomeação governamental para os cargos públicos, de caráter partidário, deve ser complementado pela ratificação nas assembleias parlamentares, por maioria relativa; esta é obtida pelo voto de confiança, por nenhuma força política conseguir demonstrar impedimento lícito do candidato, comprovando-se o mérito da escolha e o melhor mérito individual, de entre todas as pessoas que se auto -propõem.

Para que isto se cumpra, torna-se necessário reorganizar os parlamentos e as regras eleitorais: As listas para candidatura aos parlamentos e assembleias devem ser constituídas por pessoas de diferentes áreas profissionais e geográficas, não podendo repetir-se, num número de sete efetivos por distrito (de concelhos diferentes), ou de um efetivo por freguesia no caso das candidaturas municipais, nomeando-se as pessoas pelo seu melhor mérito de pensamento político, caráter e defesa das causas públicas.

As candidaturas só serão aceites e efetivas após aprovação dos pertinentes programas eleitorais, que devem ser publicitados pela comissão nacional de eleições, nos órgãos de comunicação social adequados ao nível territorial das eleições, para que os eleitores possam conhecer atempadamente e julgar melhor as propostas. Consegue-se assim a afirmação e o entendimento dos mais capazes.

Regras democráticas em todas as instituições, nomeadamente partidárias, desportivas, militares ou empresariais, e sua sujeição à lei geral e ao julgamento em qualquer tribunal.

Papel fiscalizador e legislativo dos parlamentos e assembleias, reforçando os períodos de interrogatório aos órgãos governativos e de gestão, e adotando todas as competências já habituais no parlamento europeu, nomeadamente na aprovação de qualquer proposta dos governos. Assim, os órgãos governativos implementarão apenas as decisões que forem aprovadas nos parlamentos, por maioria qualificada, como forma de evitar os abusos das maiorias absolutas e garantir a justeza das medidas, a sua imparcialidade e bom senso. Todas as decisões de gestão corrente dos órgãos governativos têm de ser comunicadas aos respetivos parlamentos.

O processo de aprovação parlamentar das leis deve obedecer ao registo criterioso das votações, onde se expressem as posições de recusa, negação ou discordância, relativamente aos diplomas em aprovação, em termos dos argumentos válidos de justiça social, imparcialidade, liberdade, igualdade de direitos e democracia. A ata das votações servirá de apoio ao processo de ratificação presidencial das leis.

Obrigação de informar os cidadãos das opções do plano governativo e de gestão das instituições, com a correspondente facilitação do acesso das representações fiscalizadoras aos órgãos de comunicação social.

Acesso direto dos cidadãos às comissões parlamentares, no intuito de apresentar propostas de lei, formular petições, apresentar reclamações e suscitar questões de importância capital, tais como a revisão constitucional e alteração dos quadros legais, reforçando-se o controlo direto pelos cidadãos esclarecidos. Mais ainda, queremos criar o preceito do envio de petição popular, para moção de censura ao governo, com efeitos de destituição, desde que o total das assinaturas recolhidas corresponda a mais de 2/3 dos cidadãos eleitores.

Neste contexto de respeitos, não pretendemos que os Partidos sejam as únicas associações com capacidade de representação parlamentar, pelo que estimulamos a auscultação e participação ativa das associações cívicas no processo de discussão dos projectos – lei, de modo que haja maior celeridade na adoção de políticas, bem como no seu controlo, que corresponda às ânsias justas dos cidadãos e que acabam por criar maior empenho de todos no seu cumprimento.

De facto, aceitamos o desafio da nossa melhoria contínua e da dignificação da actividade política partidária, face à iniciativa cívica reguladora, para se aumentarem as exigências e qualidade do desempenho das forças político – partidárias, bem como promovemos a participação de todos na responsabilidade governativa.

Como acreditamos que ninguém é dono exclusivo das instituições, cremos também que ninguém é proprietário da ação política, pelo que ajudamos a evitar a constituição dos grupos de pressão nas instâncias, convenientemente restritas de poder.

e) DEMOCRACIA SOCIAL

A política tem de estar ao serviço dos cidadãos e da sua dimensão humana, sensível ao empenho desinteressado e honesto na resolução dos problemas alheios, mas pedagogicamente motivada para chamar todos os grupos à participação, interligando todos os elos sociais no concílio de interesses comuns civilizacionais.

Para tal, temos de objetivar liberdade e igualdade de expressão, de modo a disponibilizar iguais oportunidades de promoção individual, proporcionando o direito de cada um a desenvolver as suas capacidades e motivações, no espírito do melhoramento pessoal e do contributo social, para resolvermos os problemas da nossa espécie. Apostamos na via da intensificação do processo de formação contínua da personalidade, para melhorar competências laborais e formar as bases produtivas para a obtenção dos rendimentos, em função do esforço empregue ao serviço dos outros, garantindo-se segurança social e qualidade de vida, proporcionais à dedicação social, meritória de cada um. Preconizamos a personalização e expressão de todos os

indivíduos, no respeito pela autonomia responsável da vontade de cada um, atendendo à licitude das escolhas e aos modos de vida, concretizadores do bem comum.

Apenas deste modo, cada indivíduo será uma peça válida, no reforço dos grupos em que participa, revigorando toda a sociedade e acelerando o desenvolvimento civilizacional. Assim, a vivência familiar, fundada no primeiro grupo social, de acordo com regras democráticas, deve ser a base de todo o funcionamento social em liberdade, fraternidade e aceitação igual de responsabilidade para com o sucesso civilizacional.

A família, enquanto grupo de formação cognitiva, cívica, afetiva e psico-fisiológica, tem a missão de preparar os indivíduos para a sensibilidade no relacionamento social, sendo o núcleo essencial educador para a vida social. Como tal, temos de criar condições que favoreçam a coesão cultural, biológica e afetiva deste grupo, capazes de reforçarem a tutória dos descendentes e ascendentes, favorecendo-se a disponibilidade para a guarda e acompanhamento familiar permanentes, de modo a estimularmos o bom crescimento dos jovens e o enraizamento geracional dos idosos, no sentido de sabermos interessar-nos pelos outros e pelo cuidar dos seus problemas.

Acreditamos na solidariedade e cooperação inter-geracional, de modo que os mais jovens se sintam úteis, quer no acolhimento dos bons ensinamentos tradicionais, quer na sua transformação e adaptação à vontade coletiva de caminhar para um mundo melhor, primando-se por reforçar o papel da família no repositório dos valores e tradições nobres, que reforçam a coesão social e cultural e afirmam o respeito pelo bom trato que devemos uns aos outros.

Neste capítulo, ao Estado compete o estímulo e o desenvolvimento de afetos em relação aos seus cidadãos, para que estes sejam afetuosos uns com os outros e para que sintam a necessidade de continuar o modelo social que instituíram, melhorando a própria organização familiar. A consciência social deve partir exemplarmente do Estado e da atitude mental humana dos seus governantes.

É fundamental que o Estado não interfira diretamente no direito privado das famílias, mas esteja sempre disponível para resolver as necessidades levantadas livremente pelos problemas

conjugais, profissionais, geracionais, económicos, psico-sociológicos, e da mais diversa índole.

Por isto, a família tem um papel ativo no sistema educativo das personalidades, nomeadamente quando objetiva o esforço conjunto de produção de conhecimento, adestrando o acesso à informação e ao fundo cultural português, para adquirir recursos e competências de saber e fazer, que venham a criar condições para o aperfeiçoamento das atitudes e das regras de convivência culturais, por meio de uma postura de análise crítica dos valores morais instituídos.

Assim, dignificamos todos, conferindo importância a todos, para colaborarem com as suas genialidades e diferentes capacidades no aumento produtivo dos feitos nacionais, pela via do reforço da estima e realização pessoal.

f) DEMOCRACIA ECONÓMICA E PATRIMONIAL

Rejeitamos a pirataria do comércio mundial dos distribuidores de matéria-prima, por desequilibrar o sistema económico, pela via da exploração do sistema produtivo e do sistema de consumo. Acolhemos, de bom grado, o espírito filosófico das iniciativas económico-sociais, vertidas no sistema de micro-crédito, de comércio justo e da fundação das empresas sociais, baseadas no desenvolvimento do sistema cooperativo, sem fins lucrativos. No entanto, não queremos deixar-nos seduzir pelas vontades dos grupos económicos que, no contexto da globalização, por meio de estratégias políticas de fusões e constituição de corporações de cartel para a dominância de mercado, querem introduzir-se nas parcerias público privadas, para poderem investir no desmantelamento dos serviços sociais e desviarem para si as receitas das colectas, conseguindo, assim, a posição privilegiada em mais um mercado de exploração, que deve ser dos melhores e mais vastos, dado ter sido constituído na obrigação e fidelização de todos os cidadãos a um antigo serviço público. Explica-se, assim, a cobiça e o interesse de alguns políticos, em afirmarem a utilidade da liberalização económica, no contexto da privatização das actividades sociais do Estado.

Transferir serviços públicos para prestadores privados é aplicar a lógica comercial, que resultará em mais “marketing” e menos qualidade, com elevação especulativa dos preços, no momento em que o Estado deixar de estar em condições de retomar essa prestação. A estratégia da contratação dos privados para executar serviço público, só serve no curto prazo, enquanto as instituições estatais não conseguirem ter uma gestão racional, responsável e eficiente na sua competência, por falta de responsabilidade disciplinar e criminal célere.

Aceitamos a liberalização económica, apenas no sentido de conferir os nossos valores à atividade empresarial, que queremos mais desburocratizada e mais livre na criatividade, com mecanismos de regulação partilhados por todos os utilizadores e pela responsabilidade da própria organização, de modo que as empresas vejam o seu sucesso, dependente apenas de si mesmas e dos seus tempos de planificação. A actividade económica das empresas privadas visa o lucro, que tende a ser sempre maximizado ao nível que o mercado permitir, o qual é sempre superior à capacidade de aquisição do cliente, face à chantagem que se exerce em torno da satisfação das necessidades básicas e do interesse premente dos consumidores. A atividade económica do Estado, subjacente à prestação de um serviço, deve visar apenas a satisfação das necessidades essenciais de sobrevivência do cidadão, evitando-se o oportunismo da especulação comercial, e interessando todos numa mútua pública, que queremos cada vez mais racional, mais eficiente e libertadora de verbas para as necessidades prioritárias, sempre imprevisíveis, designadamente no domínio da saúde.

Por enquanto, não podemos confundir missões diferentes, na prestação de serviço aos cidadãos. A missão social fica reservada ao Estado e a missão comercial fica reservada às empresas privadas, podendo coexistir no mesmo mercado, dando o direito de livre opção aos cidadãos, com a condição de não haver recurso à comparticipação do Estado nos serviços privados, a não ser por ajuste protocolar do próprio serviço tutelar do Estado, em caso de urgência das necessidades e afluxos anormais de utilizadores, como forma de garantir a pronta resposta ao cidadão e garantindo preços justos.

Condenamos a sobre-exploração de recursos, bem como a especulação negocial, redundante na acumulação ilícita em propriedade privada. Na democracia social, cada um de nós tem uma missão de serviço aos outros, recebendo a justa remuneração pelo seu esforço, não podendo apropriar-se dos bens naturais, pertença de todos, verificada que é a condição de pertencermos todos igualmente à mesma procedência e ao mesmo destino de encontro com a matéria universal, que utilizamos e de que somos feitos.

Nunca será permitido aos particulares ou instituições de qualquer natureza, independentemente dos benefícios que preconizem, e essencialmente a outsiders, que se arroguem proprietários de parcelas do território nacional, sob a cominação de, em situações abusivas, se verem confrontados com a denegação de tal direito. Todos os bens cedidos ao domínio público, mesmo que de uso exclusivo de determinado imóvel, propriedade de pessoas singulares ou coletivas privadas, nunca perderão a caraterística de respublica.

Em sede do direito de propriedade, será dada uma esmerada atenção à tributação do imobiliário – a especulação da propriedade não poderá ocasionar a especulação fiscal, receitas que revertem essencialmente a favor das autarquias. Estas terão que desencadear mecanismos específicos de produtividade, designadamente através dos serviços que prestam, reduzindo-se as receitas dos impostos que lhes estão afetas – a existência de benefícios fiscais são artefactos enganosos que apenas geram a desigualdade.

A apropriação dos bens não pode resultar da actividade especuladora, nem de regras artificiais económicas ou salariais, descontextualizadas da proficiência laboral dos cidadãos.

O direito do consumo tem de ser a regulação da relação do cidadão com as prestações das instituições. Por conseguinte, o Instituto de Defesa do Consumidor deve agilizar a auscultação das queixas e formalização de processo disciplinar ou de contencioso, para reparar o prejuízo do consumidor e impedir que a violação continue a ser praticada pela entidade prevaricadora. Paralelamente, este instituto público deve estar atento às ações publicitadas e publicitárias, de modo a resolver conflitos ou desfazer enganos, advertindo o consumidor e protegendo os menos esclarecidos.

O papel do Estado é o de corrigir a injustiça, para acautelar os equilíbrios; a política fiscal é um instrumento transitório de correção da injustiça salarial, desde que a redistribuição se faça do topo para a base dos escalões de rendimento. Qualquer outro destino, por exemplo na forma de subsídios à atividade empresarial lucrativa, se não trouxer benefícios inequívocos para o fator produtivo trabalho, trata de contrariar a justa redistribuição, uma vez que se trata de uma efetiva devolução de impostos cobrados às entidades que ainda visam a acumulação de riqueza. O que importa é a aplicação de grelhas salariais justas e naturalmente retributivas das energias despendidas por cada um, bem como a indexação proporcional dos preços aos custos das empresas, de modo a evitar o abuso da especulação salarial e comercial. Só assim, a tributação poderá ser de coleta única, em função do encargo médio per capita que o Estado tem pela disponibilização de serviços prestados aos cidadãos.

Outro instrumento de regulação da economia é a atividade de fiscalização e prevenção, que deve deixar de ser uma tarefa de cobrança de coimas ou multas, para passar a ser um serviço de aconselhamento e aviso dos cidadãos, e nomeadamente das empresas, em incorreção.

Ao promovermos a liberdade de iniciativa, devemos concordar com a eliminação de monopólios, a favor da liberdade do consumo, pelo que interessa terminar o abuso publicitário e a exploração gananciosa das necessidades humanas. Ao promovermos a liberdade de profissionalização, devemos concordar com a seleção de capacidades e seu enriquecimento curricular, a favor do ensino técnico-profissionalizante, pelo que interessa desenvolver as habilidades de cada um.

Criam-se, assim, as condições para a dignificação da participação de todos e para a sua igualdade social e humana, terminando as discriminações artificiais do esclavagismo económico. A economia deve orientar-se para a participação organizativa no esforço de sobrevivência comum, recompensando-se o esforço efetivo do contributo social individual. Urge terminar a ditadura económica baseada na vontade egoísta dos que, primitivamente agarrados à competição primitiva, se dedicam à sonegação e acumulação de bens, que efetivamente pertencem a todos e a ninguém.

Queremos que as empresas cumpram o seu mais nobre papel de missão social, acabando-se com a pirataria financeira da especulação e dedicando-nos a satisfazer, com justiça, as necessidades prementes dos nossos concidadãos.

g) DEMOCRACIA E DIREITO DAS CONVICÇÕES

Concebemos o bem comum como o conjunto das motivações sociais que reforçam a coesão entre os indivíduos participantes do esforço de melhoramento da realidade, sem causarem prejuízo doloso a ninguém, e que se baseia na afirmação das liberdades, que não limitem as liberdades alheias e garantam o sucesso civilizacional, pelo encontro do interesse coletivo de preservação da espécie e da vida envolvente, que garanta o respeito pelo próximo e evite os abusos egoístas dos oportunismos gananciosos.

Preconizamos a igualdade das condições de retribuição e apoio para todos, removendo os obstáculos ao exercício dos direitos de cada um, para que se afirme o respeito por todas as declarações justas de direitos e pela Constituição, e se garanta a justiça social e a democracia para todos os indivíduos, cooperantes com a sociedade e de boa consciência social, no empenho para com o bem comum.

Defendemos que a concessão de direitos a pessoas e grupos caraterísticos não resulte em qualquer tipo de discriminação, face à necessidade de garantir igualdade de oportunidade e acesso e face à prioridade do desígnio nacional de seleção das pessoas, em função da sua maior adequação produtiva, mérito e empenho no esforço de prestação social. Também não defendemos as quotas de participação ou representação política de classes ou géneros, mas exigimos ser representados pelos melhores méritos intelectuais, independentemente de quaisquer características, não determinantes da sua qualidade intelectual.

Em consequência, não defendemos os privilégios baseados em discriminações etárias, sexuais, profissionais, físicas, ou de classe económica, pelo que a única distinção possível é a adequação funcional e a qualidade do contributo de cada um, no gesto altruísta do benefício social, sendo correspondentemente remunerado pela proporção do seu esforço e recursos utilizados.

Os direitos assentam nos valores do humanismo, expressos nas cartas internacionais, constituindo o fundamento para a ordem jurídica e estipulando um Estado ao serviço das pessoas, desde que estas manifestem vontade de auto-integração comunitária e queiram participar na construção do bem comum.

Defendemos o direito à vida, enquanto necessidade primeira de sobrevivência condigna dos já existentes, com a correspondente salvaguarda da integridade e limitação das condições sócio-económicas de cada pessoa, para poder sustentar-se e à sua presumível descendência, na missão de perpetuação da Espécie e desde que se respeite a sua dignidade e privacidade, bem como a sua opinião e decisão esclarecidas.

Os direitos da cidadania devem ser defendidos pela redução da burocracia autoritária e combatendo os corporativismos e totalitarismos instalados, nomeadamente no setor público. Contraporemos sempre com uma burocracia técnica de aconselhamento e melhoramento dos projetos e atividades dos cidadãos.

Queremos articular as diferentes instituições para a manutenção do diálogo permanente, numa postura de auxílio humilde ao cidadão, aperfeiçoando a legislação e simplificando os processos burocráticos, bem como prevendo na Constituição a submissão da administração estatal aos cidadãos, com estipulação dos recursos judiciais contra todos os abusos de autoridade. O parlamento nacional deve ter um papel mais ativo, para além da regulamentação das leis, controlando a sua aplicação a partir da análise das petições e queixas dos cidadãos, em sede das comissões específicas e em assessoria à Provedoria da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura, que deve estar delegada no Parlamento. Caso haja matéria, devem as comissões encaminhar os diferendos para a Procuradoria Geral da República, para o Tribunal Constitucional, para o Tribunal Administrativo, ou ainda para o Conselho Superior da Magistratura, consoante as competências adequadas aos litígios em causa.

O direito das autonomias deve contribuir para o reforço da coesão social e para a agilidade governativa em territórios fisicamente separados entre si. Este espírito estende-se ao das autonomias pessoais dos cidadãos, porquanto se entende como uma forma de encurtar tempos de resposta, de expressar capacidades e culturas próprias e de se unir a desígnios comuns de sucesso nacional, por reforço da união de recursos, cooperante e inter-dependente. Devemos, portanto, sujeitá-la à aplicação de um plano comum de desenvolvimento pessoal e modelo social, pelo que será efetiva no plano executivo, por aplicação das políticas nacionais às justas reivindicações do associativismo cívico regional e por adequação das dotações orçamentais às

caraterísticas das potencialidades dos territórios e às capacidades empreendedoras locais. Esta adequação compete às entidades gestoras, representantes dessas regiões, que poderão, assim, implementar as bases do verdadeiro desenvolvimento sustentado, assente nas pessoas e na realidade de inserção territorial.

Assim, a autonomia das regiões será uma garantia de unidade nacional, enquadrando-se no contexto do poder local, e terá de submeter-se às regras jurídicas que tiverem sido definidas democraticamente. Haverá, pois, um reforço da partilha de responsabilidades e culturas, continuamente ajustadas pela participação cívica dos cidadãos, apostados nos mesmos desígnios.

A regionalização é um passo para a democratização plena da sociedade, desde que entendida com os pressupostos anteriores e desde que seja uma forma de melhor regulação das dependências comuns entre grupos culturais, referidos pela mesma nacionalidade; como tal, defendemos que haja um amadurecimento cultural do povo, para que tenha capacidade de intervenção na regulação das políticas e do exercício político, e que passe a constituir-se um tribunal específico para julgamento dos atos políticos, similar ao atual Tribunal de Contas.

Para consolidar estes passos de desenvolvimento, temos de apostar firmemente na educação, como via de melhorar a mentalidade dos indivíduos e o estádio de desenvolvimento social, preparando-os para a vida ativa e para a adoção de uma postura crítica de avaliação do valor das verdades apreendidas e procura de certezas.

Pretendemos que a formação tenha como fim teleológico parâmetros de elevado civismo, trabalho e cidadania, apetrechando os educandos de ferramentas de raciocínio e de competências funcionais, para a utilização de materiais e utensílios nas várias profissões e na atividade permanente de pesquisa de informação. A escolaridade obrigatória deve instruir também no conhecimento das leis e do direito do consumo, no conhecimento político, no domínio das expressões e compreensão da língua portuguesa, no aprendizado das profissões administrativas, oficinais e tecnológicas.

Assim, com cidadãos mais sapientes e conscientes, podemos implementar um sistema de regulação da atividade política, assegurando a verificação das conformidades dos atos políticos, bem como a correspondente imputação de responsabilidades aos prevaricadores que defraudem o interesse nacional, ou que atuem ilicitamente, ou contrariem os seus programas eleitorais.

IV- POLÍTICAS SETORIAIS – LINHAS DE AÇÃO MINISTERIAL

Como defendemos a participação de todos os cidadãos, na condução dos destinos do País, a todos cabe definir o que se quer para as soluções governativas de Portugal, em cada momento e face aos problemas que tivermos de resolver, desde que hajam propostas, que nós, enquanto candidatos à governação, também proporemos, em cada período eleitoral para a escolha legislativa, ou parlamentar, nos vários níveis regionais onde nos apresentarmos como candidatos à governação.

Estamos disponíveis para uma dialética permanente entre governantes e governados, denegando a possibilidade de sobreposição partidária, mas aceitando a delegação de competências executivas aos governantes, para cumprirem escrupulosamente o que as eleitores sufragarem e decidirem, indicando ao cidadão o iter, o caminho, competindo-lhe a ele decidir esse mesmo caminho a partir dos órgãos locais de residência, dando destarte assentimento ao cognominado sistema da DEMOCRACIA DIRETA.

Propomos o sistema de Conselho cívico, análogo aos processos de decisão nas administrações dos condomínios, em que as administrações só podem executar o que os condóminos autorizarem, no decurso de apreciação das propostas.

Desta arte, pretendemos governar Portugal.

Redigido por António Soares da Rocha

Aos 27 dias do Mês de Maio de 2012

Sobre Antonio Soares da Rocha

Antonio Soares da Rocha
O autor tem uma experiência superior a 30 anos como funcionário da Autoridade Tributária, passando por todas as metamorfoses da carreira até ocupar funções de jurista e representante da Fazenda Pública. Em período precedente estivera ligado ao setor das telecomunicações, à mediação e direito dos seguros. Terminou a licenciatura em direito na Universidade Lusófona. Adquiriu a qualificação de Mestre em Direito na Universidade Católica com a defesa da tese na área do Direito Fiscal, e publicada pela editora daquela Universidade em Portugal e Brasil. Investigador da Universidade do Minho, defendeu como congressista temas científicos em universidades de renome. É autor de algumas obras com edições continuadas, designadamente “Oposição vs Impugnação Judicial”, “O Essencial sobre o Arrendamento Urbano”, “Minutas e Formulários – Anotados e Comentados” e "A Demanda e a Defesa nas Execuções Cíveis e Fiscais". Em termos desportivos, é praticante de Karate Goju-Ryu e treinador reconhecido pelo IPDJ. Embora tenha iniciado essa prática com referência à linha do Mestre Taiji Kase, viria a ser consagrado cinto negro na vertente de Karate Shotokan pelo Mestre Hiroku Kanazawa em 1999, e posteriormente, pelo estilo que ora pratica, da linha Okinawa Goju-Ryu Karatedo Kyokai.

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